Posse em Outro Cargo Inacumulável (PCI)

DESCRIÇÃO

A vacância do cargo público poderá ocorrer, também, por posse em outro cargo inacumulável (Art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90). Importante ressaltar que, para que não ocorrer a interrupção do tempo de serviço, a data da vacância deverá ser idêntica à data da posse no novo cargo pelo servidor.

 

DOCUMENTAÇÃO

A Portaria de nomeação para o outro cargo público federal.

 

PROCEDIMENTOS

Requisitos

  1. Manifestação expressa do interessado.
  2. Nomeação em outro cargo público federal.

Procedimentos

– O servidor solicita a vacância por posse em outro cargo inacumulável por meio de Requerimento Online, anexando o Requerimento de Vacância (disponível para download abaixo).

– A DIRM instruirá o processo e encaminhará um Ofício Interno para as Divisões da PROGEP e outras unidades da UFMS, bem como para as consignatárias, para, no prazo de 5 dias, verificarem a existência de pendência do servidor.

Após expirado o prazo acima, é instruído e sob o amparo legal o Processo é encaminhado à Reitoria, juntamente com o despacho e minuta da portaria de vacância. Com a Portaria devidamente assinada pelo Reitor, a Coordenadoria de Administração de Pessoal – CAP/PROGEP fará a publicação no Diário Oficial da União, e então é feito o registro no SGP e SIAPE.

 

 

AMPARO LEGAL

Art. 33, VIII  da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

[ Fonte: DIRM ]