Concessão de Aposentadoria

DESCRIÇÃO

É um beneficio concedido aos servidores que cumprirem as exigências legais de idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público, além de tempo de cargo e carreira.
A concessão da aposentadoria pode ser voluntária, decorrente de  invalidez ou compulsória aos setenta e cinco anos de idade.
Nos links abaixo descrevemos as exigências legais para cada tipo de aposentadoria:

Direito Adquirido anterior à Publicação da Emenda Constitucional 103/2019

Regras de Transição

Regras Atuais

 

DOCUMENTAÇÃO

1.    Requerimento do interessado: Clique Aqui;
2.   Cópia de CPF, RG , comprovante de endereço;
3.   Cópia da declaração do Imposto de Renda e recibo de envio; (Lei nº 8.429/92, art. 13, §§ 2º e 3º);
4.    Declaração de Acumulação de Benefícios: Clique aqui;
5.    Declaração de débito com erário: Clique Aqui;
6.    Declaração de alteração do imposto de renda: Clique Aqui.

 

PROCEDIMENTOS

O servidor enviará por meio do Requerimento Único Online toda documentação citada acima.
A Secretaria de Aposentadoria e Pensão providenciará o levantamento e, comprovado que o servidor  atende aos requisitos, emitirá a documentação necessária. Após, o processo será encaminhado à Reitoria para emissão da portaria. Somente com a publicação da Portaria no Diário Oficial da União o servidor está efetivamente aposentado. A Secretaria de Pagamento fará a implantação da aposentadoria no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.

 

MAPEAMENTO

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O Ato de concessão de Aposentadoria só estará finalizado após a homologação pelo Tribunal de Contas da União.

 

Aposentadoria Especial Orientação Normativa 06/2010

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