Abono de Permanência

DESCRIÇÃO

Quando o servidor pode aposentar voluntariamente (à exceção de aposentadoria especial) mas opta por se manter em atividade, tem devolvido o desconto a título de Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal – PSS.

Para verificar os requisitos de aposentadoria, verificar junto à Secretaria de Aposentadoria de Pensão – Seap/Dipag/Progep, e-mail seap.progep@ufms.br.

 

DOCUMENTAÇÃO

Estar com todo período trabalhado devidamente averbado junto à UFMS.

 

PROCEDIMENTOS

Verificar a possibilidade junto a Seap/Dipag/Progep.

Mensalmente, a Seap verifica os servidores que, a principio, fazem jus ao abono. Notifica as demais unidades pertinentes da Progep para atualizar o cadastro e ratificar tal direito.

Fazendo jus, o servidor é comunicado.

Após as tramitações, a Secretaria de Pagamento efetua os acertos no pagamento.

 

MAPEAMENTO

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Não basta ter o tempo de contribuição ou a idade mínima para aposentar, deve preencher todos os requisitos.

Incide Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, haja vista o desconto de PSS servir como abatimento da base de cálculo do IRRF.

A aposentadoria especial (atividade insalubre, por exemplo) não enseja o abono de permanência.

 

AMPARO LEGAL

Emenda Constitucional  nº. 103/2019.