Alteração da Jornada de Trabalho

DESCRIÇÃO

Alteração da jornada de trabalho com redução proporcional de remuneração para 20, 30 ou 40 horas semanais, com ou sem dedicação exclusiva conforme abaixo:

  • Docente: 20, 40 ou 40 horas semanais com dedicação exclusiva;
  • Médico, médico-área e médico veterinário (da carreira de técnicos administrativos): 20 ou 40 horas semanais; e
  • Técnico administrativo (exceto médico, médico-área e médico veterinário): 20, 30 ou 40 horas semanais.

As reduções por determinação da Junta Médica Oficial não são aqui abordadas. Deve-se verificar junto à Secretaria de Qualidade de Vida no Trabalho – SEQV/Dias/Progep, e-mail seqv.progep@ufms.br para maiores esclarecimentos. nesta situação, não há redução proporcional de remuneração.

 

DOCUMENTAÇÃO

Verificar junto à Secretaria de Registro de Pessoal/Dipag/Progep, e-mail serp.progep@ufms.br.

 

PROCEDIMENTOS

O processo é encaminhado pela Serp/Dipag/Progep para simulação de valores com a seguinte tramitação:

1- notificar e dar ciência ao servidor dos valores futuros; e

2.1- se redução de jornada:

2.1.1- se docente, parecer da Pró-Reitoria de Graduação – Prograd acerca da análise de impactos (inclusive Banco de Professor Equivalente);

2.2- se aumento de jornada:

2.2.1- verificar se há orçamento disponível junto à Diretoria de Gestão Orçamentária – Digor/Proplan;

2.2.2- se docente, parecer da Pró-Reitoria de Graduação – Prograd acerca da análise de impactos (inclusive Banco de Professor Equivalente).

Somente após manifestação positiva desta da Progep e da Reitoria, é publicada no Boletim Oficial – BO a Portaria com a aludida alteração.

 

MAPEAMENTO

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A vigência é a contar da publicação da Portaria no BO ou na data que vier  discriminada no corpo do texto da Portaria.

Tal alteração impacta no valor da aposentadoria.

Em caso de redução, não há amparo legal para contribuição previdenciária oficial complementar, com o intuito de manter o salário original para base de cálculo de aposentadoria.

O RMO (ponto eletrônico) está adaptado para tal situação.

Servidores submetidos às jornadas estabelecidas em leis específicas, bem como aqueles cargos que possuem vedação legal, não podem alterar sua jornada de trabalho.

 

AMPARO LEGAL

Lei nº. 8.112/1990 (Art. 19)

Medida Provisória nº. 2.174-28/2001 (Art. 5º a 7º)

Decreto nº. 1.590/1995

Nota Informativa nº. 131/2015/CGNOR/DENIPOR/SEGEP/MP

Nota Técnica nº. 58/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº. 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Acórdão nº. 1.677/2005 – TCU – Plenário

Acórdão nº. 1.159/2016 – TCU – Plenário