Auxílio Alimentação

DESCRIÇÃO

Estar em efetivo exercício e não perceber o mesmo benefício ou benefício semelhante em outro vínculo.

 

DOCUMENTAÇÃO

Basta entrar em exercício, o pagamento é automático.

No caso de retorno de afastamento, licença ou cessão, a chefia imediata deve informar o retorno à Serp/Dipag/Progep, devendo o servidor interessado encaminhar à Sepag, via e-mail sepag.progep@ufms.br, a informação desse retorno bem como declarar que não percebe o mesmo benefício ou benefício semelhante em outro vínculo.

 

PROCEDIMENTOS

O pagamento é feito diretamente na folha de pagamento.

 

MAPEAMENTO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O servidor que acumula cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

O benefício é devido a todos os servidores, independentemente da jornada de trabalho.

O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica, cartão ou vantagem pessoal.

A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

O auxílio alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS, nem se configurando como rendimento tributável.

Não fará jus ao auxílio alimentação o servidor:

  • afastado para serviço militar;
  • afastado para atividades políticas;
  • afastado para tratar de interesses particulares;
  • afastado para exercício de mandato eletivo;
  • afastado para estudo ou missão no exterior;
  • afastado para servir em órgão internacional;
  • afastado ou em licença com perda da remuneração;
  • afastado para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração;
  • afastado por motivo de suspensão, inclusive de caráter preventivo (afastamento preventivo), instauração de processo disciplinar, ou por motivo de reclusão (afastamento por motivo de cumprimento de pena privativa da liberdade);
  • exonerado;
  • aposentado;
  • que retornar ao órgão de origem, quando se tratar de servidor requisitado; e
  • servidor em suspensão decorrente de Sindicância ou Processo Disciplinar.

Considerar-se-á para desconto de auxílio alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

O servidor cedido ou requisitado poderá optar por receber o auxílio alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou por aquele onde estiver prestando serviço.

Os valores referentes ao custo unitário da refeição a ser fornecida ao servidor, cuja carga horária seja inferior a 30 (trinta) horas semanais corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor.

O professor substituto, temporário e visitante fazem jus ao auxílio-alimentação.

Não é devido a concessão do auxílio alimentação, nos casos em que o servidor não esteja efetivamente em exercício nas atividades do cargo público.

O servidor em disponibilidade não faz jus ao auxílio alimentação.

 

AMPARO LEGAL

Lei nº. 8.460/1992 (Art. 22)

Decreto nº. 3.887/2001

Orientação Consultiva nº. 006/1997-DENOR/SRH/MARE

Nota Técnica Consolidada nº. 1/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Informativa nº. 360/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Informativa SEI nº. 881/2015-MP

Ofício Circular nº. 03/SRH/MP, de 01/02/2002

Solução de Divergência nº. 3/2015 – Cosit – SRF