Auxílio Funeral

DESCRIÇÃO

É um benefício concedido à família ou terceiros que tenham custeado o funeral do servidor falecido, ativo ou aposentado.

 

DOCUMENTAÇÃO

Apresentação do atestado de óbito do servidor e nota fiscal das despesas com o funeral, além de documentos pessoais e comprovante de conta do solicitante.

 

PROCEDIMENTOS

A solicitação deve seguir as orientações da Secretaria de Qualidade de Vida no Trabalho – SEQV/Dias/Progep, vide link https://progep.ufms.br/coordenadorias/assistencia-saude/divisao-de-assistencia-integral-ao-servidor/auxilio-funeral/.

 

MAPEAMENTO

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

  • O Auxílio Funeral corresponderá a ATÉ um mês da remuneração ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento.
  • Somente faz jus ao valor integral a família, nos termos do art. 241, da Lei nº. 8.112/1990 e aqueles que vivam às suas expensas, desde que, devidamente registrados em seus assentos funcionais; do contrário, para terceiros o valor pago será o constante a Nota Fiscal, até o limite de uma remuneração.
  • Adereços não entram no cômputo do auxílio.
  • Se o servidor acumulava cargos legalmente, o Auxílio Funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
  • Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da Instituição.
  • Quando da abertura do processo, os beneficiários deverão verificar junto à Secretaria de Aposentadoria e Pensão – Seap/Dipag/Progep a possibilidade de fazer jus à pensão por óbito.
  • Quando da abertura do processo, os beneficiários deverão verificar junto à Secretaria de Pagamento – Sepag/Dipag/Progep a possibilidade de fazer jus à pensão por óbito.

 

AMPARO LEGAL

Lei nº. 8.112/1990 (Art. 226 a 228)

Orientação Normativa SAF nº. 101/1991

Nota Técnica nº. 60/2011/CGNOR/Denop/SRH/MP

Nota Técnica nº. 127/2011/CGNOR/Denop/SRH/MP

Nota Técnica nº. 31/2015/CGNOR/Denop/Segep/MP

Nota Informativa nº. 36/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Informativa nº. 305/2016-MP

Despacho Diorc/Coges/SRH/MP de 25/04/2008, 04500.002558/2008-13