Data do Pagamento

DESCRIÇÃO

Os pagamentos de servidores ativos, inativos (aposentados), pensionistas, estagiários do Pró-Estágio, médicos residentes, residentes multiprofissionais, pensões alimentícias, pensões indenizatórias, professores contratados (substitutos, temporários, visitantes nacional e estrangeiro), requisitados e nomeados para cargo comissionados é efetuado pela instituição bancária até o 2º dia útil do mês subsequente ao mês de referência do pagamento, ou seja, o pagamento do mês anterior é creditado na conta até o 2º dia útil do mês.

 

PROCEDIMENTOS

Caso o pagamento não ocorra até o prazo acima estabelecido, deve o interessado:

1- verificar extrato do mês (ao verificar apenas o saldo, pode ter ocorrido algum tipo de desconto automático. Além disso, por obrigação legal, o crédito é efetuado em conta salário. Entretanto, a maioria dos bancos faz uma transferência automática da conta salário para a conta corrente – conta na qual podem ocorrer descontos);

2- verificar com o banco se o valor está na conta salário (por obrigação legal, o crédito é efetuado em conta salário. Entretanto, a maioria dos bancos faz uma transferência automática da conta salário para a conta corrente – pode ocorrer alguma falha nesse processo);

3- contatar a Divisão de Pagamento, via e-mail (sepag.progep@ufms.br), informando:

3.1- Nome completo;

3.2- CPF; e

3.3- Dados bancários (banco, agência e conta).

4- aguardar informação da DIPG ou o crédito em conta.

 

MAPEAMENTO

 

AMPARO LEGAL

Medida Provisória nº. 2.165-36/2001 (§1º, do Art. 9º), a saber:

“Art. 9º A partir do mês de fevereiro de 2001, o pagamento da remuneração dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, independentemente da fonte de recursos utilizada para pagamento destas despesas, será efetuado segundo regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 1º A regulamentação de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento posterior ao segundo dia útil do mês subseqüente ao de competência.”