Férias

DESCRIÇÃO

Dias de descanso ao qual o servidor faz jus, com direito a 1/3 a mais no salário, pagos na primeira parcela.

Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício. Após o primeiro período exigido, a cada mudança de ano civil o servidor fará jus a férias.

É um direito do servidor, que é usufruído no interesse da administração, sendo devida a autorização da chefia imediata.

 

DOCUMENTAÇÃO e PROCEDIMENTOS

Solicitação via Sistema de Gestão de Férias – Sigef, acessível com Passaporte UFMS, com autorização da chefia imediata.

Caso seja imprescindível o usufruto e o Sigef esteja impedindo, autuar processo no SEI que deverá conter as datas, justificativa e anuência da chefia imediata, com antecedência de 60 dias do início das férias a serem usufruídas.

 

MAPEAMENTO

 

INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Procedimento que ocorre quando por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço o servidor em férias deverá retornar as atividades.

Ao interromper as férias, as mesmas deverão ter continuidade em uma única parcela.

Tal procedimento é efetuado exclusivamente no SEI, conforme processo autuado pela Unidade, em documento específico (Solicitação de Interrupção de Férias, disponível no SEI), com anuência do servidor, chefia imediata e Dirigente da Unidade (Reitor, Pró-Reitor ou Diretor – exceto Diretor de Diretoria).

 

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS

Na vacância de Cargo de Direção, Função de Coordenador de Curso ou Função Gratificada (CD, FCC ou FG), bem como na vacância de cargo público efetivo (aposentadoria, exoneração, posse em cargo inacumulável para outras esferas de poder) o servidor fará jus a férias não usufruídas, inclusive proporcionalmente (1/12 avos a cada período de 15 dias completados).

Só faz jus se:

  1. Possuir menos de 24 meses de licença para tratamento da própria saúde a contar de 21/11/1997 (Medida Provisória nº. 1.595-14/1997, convertida na Lei nº. 9.527/1997);
  2. Ter efetivo exercício na respectiva data base; e
  3. Não tenha usufruído férias do exercício anterior por necessidade de serviço.

A data base refere-se à data de ingresso no Serviço Público Federal.

Considerando que o acúmulo é por até dois períodos, também só é possível indenizar o máximo de dois períodos.

NOTIFICAÇÃO DE FÉRIAS

As Unidades da UFMS são notificada no final de cada mês acerca dos servidores que possuem férias com início no mês subsequente. O ofício circular interno encaminhado pela Sepag orienta acerca do procedimento a adotar.

O prazo para devolução da notificação de férias devidamente assinada pelo servidor e chefia imediata é de 15 dias consecutivos.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O Adicional de 1/3 Férias corresponde a 1/3 do período de férias, calculado sobre a remuneração, pago na primeira parcela.

O número de dias para gozo de férias é diferente para algumas categorias:

  • Técnico Administrativo: 30 dias
  • Operadores e Técnicos de Raios X: 40 dias (20 dias a cada semestre)
  • Docente: 45 dias

As férias poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administração, com exceção dos Operadores e Técnicos de Raio X, que possuem parcelas semestrais de 20 dias:

  • Técnico Administrativo
    • 3 períodos de 10 dias; ou
    • 2 períodos de 15 dias; ou
    • 2 períodos, um de 10 e outro de 20 dias.
  • Docente
    • 3 períodos de 15 dias; ou
    • 3 períodos, um de 10, um de 15 e outro de 20 dias; ou
    • 2 períodos, um de 20 e outro de 25 dias; ou
    • 2 períodos, um  de 15 e outro de 30 dias; ou
    • 2 períodos, um de 10 e outro de 35 dias.

Caso o docente deseje usufruir féria durante o calendário acadêmico, deverá autuar processo no SEI e incluir o Plano de Redistribuição de Atividades Docente (modelo existente no SEI), colher assinatura do coordenador dos cursos aos quais está vinculado, para que respalde a autorização da Direção.

O pagamento da remuneração de férias (seja o adicional de 1/3, o adiantamento da gratificação natalina ou o adiantamento de salário) deve ser efetuado na folha de pagamento anterior à data de início do usufruto da parcela.

É possível antecipar o adiantamento da gratificação natalina caso as férias ocorram de janeiro a junho, e não tenha havido tal solicitação em outro exercício ou parcela.

É possível antecipar até 70% da remuneração, proporcional aos dias de usufruto de férias. Tal valor é integralmente devolvido quando do retorno das férias.

Não incide o Plano de Seguridade Social (PSS) sobre os valores pertinentes a férias.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o adicional de 1/3 de férias é calculado separadamente dos demais rendimentos, considerando-se as deduções previstas na legislação em vigor e a tabela de retenção vigente no mês de seu pagamento.

É vedada a acumulação de férias para os servidores que operam direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas. Nesse caso, as férias serão gozadas obrigatoriamente em duas parcelas, uma a cada período de 6 meses de exercício.

É vedado descontar nas férias qualquer falta ao serviço.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou Eleitoral, ou por necessidade do serviço.

Caso o servidor seja acometido de alguma moléstia durante o período de gozo das férias, somente será concedida licença médica após o término do mesmo.

O gozo de licença para tratamento da própria saúde, até o limite máximo de 2 (dois) anos, não prejudica o direito a férias, sendo possível usufruí-las após o término da referida licença, desde que não estejam prescritas.

 

AMPARO LEGAL

Constituição Federal de 1988 (Inciso XVII, do Art. 7º e § 3º do Art. 39)

Lei nº. 8.112/1990 (Art. 77 a 80)

Orientação Normativa SRH/MP nº. 2/2011

Instrução Normativa SRF/MF nº. 1.332/2013

Nota Técnica nº. 1.040/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº. 1/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº. 129/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº. 199/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº. 68/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº. 124/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº. 1078/2016-MP

Nota Informativa nº. 291/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Informativa nº. 665/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Informativa nº. 50/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Informativa nº. 968/2017-MP

Resolução do Conselho Diretor nº. 51/2018