Funpresp e Regime de Previdência Complementar – RPC

DESCRIÇÃO

São dois temas distintos, todavia inter-relacionados, a saber:

Regime de Previdência Complementar – RPC:

Regime de previdência ao qual todos servidores com ingresso no serviço público federal a contar de 04/02/2013 OU aqueles que já estavam no serviço público federal antes dessa data e optaram pela migração de regime de previdência, opção esta que está atualmente vedada.

Na prática, não significa requisitos diferenciados para a aposentação, mas sim a limitação do valor da aposentadoria ao teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Assim, só há aposentadoria no serviço público federal em valor superior à esse teto na hipótese de o servidor ter sido admitido em data anterior a 04/02/2013.

Da mesma forma, a contribuição ao Plano de Seguridade Social – PSS, limita-se ao Teto do RGPS, não à totalidade da remuneração.

Funpresp – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal:

Empresa criada com o objetivo de administrar e executar planos de previdência complementar aos servidores públicos federais, além de oferecer outros benefícios e vantagens correlacionados.

Na prática, complementa a aposentadoria do servidor, especialmente nos valores de remuneração que excedem o Teto do RGPS.

Na adesão à Funpresp, há uma contribuição que o servidor efetua para fins de complementação da aposentadoria.

Fonte: https://www.funpresp.com.br/transparencia/a-funpresp/quem-somos

OBSERVAÇÃO: a migração/vinculação ao RPC NÃO obriga a adesão à Funpresp, da mesma forma que a adesão à Funpresp NÃO provoca a mudança no regime de previdência.

 

DOCUMENTAÇÃO

Caso o servidor, ao tomar posse na UFMS, já seja servidor público federal com ingresso anterior a 04/02/2013 e esteja tomando posse sem quebra de vínculo (posse no dia subsequente ao último dia vinculado em outra instituição), deve informar tal situação à Secretaria de Registro de Pessoal – Serp/Dirm/Progep (dirm.progep@ufms.br), para que o desconto ao PSS ocorra corretamente, bem como não haja empecilhos à concessão de aposentadoria.

 

PROCEDIMENTOS

Migração ao RPC:

Na admissão de servidor, observar procedimentos do item anterior.

Caso haja uma nova abertura do prazo para migração ao RPC, a Divisão de Pagamento divulgará nos canais de comunicação da UFMS material explicativo para tal fim. Esclarecemos que a migração está vedada, por falta de amparo legal.

Adesão à Funpresp:

A adesão a Funpresp, para servidores vinculados ao RPC, é automática quando o servidor passar a ter remuneração superior ao Teto do RGPS. A partir de então, o servidor possui 90 (noventa) dias para se manifestar perante à Funpresp, se deseja ou não manter a vinculação. Caso deseje não se vincular, os eventuais valores pagos à Funpresp serão devolvidos em até 60 (sessenta) dias. Do contrário deverá confirmar algumas informações obrigatórias, como o regime de tributação e o percentual do desconto.

Todo e qualquer servidor pode aderir à Funpresp, sem migrar de regime de previdência.

 

MAPEAMENTO/ORIENTAÇÃO

Ressaltamos que toda e qualquer questionamentos sobre a Funpresp, planos e benefícios deve ser verificados juntamente à Funpresp.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O plano da Funpresp para os servidores do poder executivo é o Exec-Prev. Conheça mais no site https://www.funpresp.com.br/nossos-planos/execprev.

Site da Funpresp: https://www.funpresp.com.br/.

 

AMPARO LEGAL

Constituição Federal de 1988 (§§ 14 a 16, do art. 40)

Lei Complementar nº. 108/2001

Lei Complementar nº. 109/2001

Lei nº. 11.053/2004

Lei nº. 12.618/2012

Decreto nº. 7.808/2012

Orientação Normativa Segep/MP nº. 2/2015

Orientação Normativa Segep/MP nº. 9/2015

Orientação Normativa Segep/MP nº. 10/2015

Portaria Previc/MPS nº. 604/2012

Nota Técnica nº. 54/2015/Desap/Segep-MP