Imposto de Renda

DESCRIÇÃO

Trata-se do desconto mensal em folha de pagamento conforme legislação estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia (Receita Federal do Brasil – RFB).

O desconto incide sobre a remuneração, havendo abatimento sobre contribuição à seguridade social, reposição ao erário, pensão alimentícia e quantidade de dependentes.

Considera-se remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, inclusive incorporação de função, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

  • Adicional de 1/3 de férias;
  • Adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade, radiação ionizante ou raios-X;
  • Adicional noturno;
  • Adicional por serviço extraordinário (hora extra);
  • Adicional por tempo de serviço (anuênio);
  • Ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;
  • Assistência pré-escolar;
  • Auxílio alimentação;
  • Auxílio natalidade;
  • Auxílio transporte;
  • Cargos de Direção, Função de Coordenador de Curso ou Função Gratificada;
  • Conversão de licença-prêmio em pecúnia (exclusivo para pensionista);
  • Diárias;
  • Gratificação natalina;
  • Ressarcimento à saúde; e
  • Salário-família.

Quando se é aposentado ou beneficiário de pensão e se possui mais de 65 anos há uma dedução a mais, o que não significa isenção.

A isenção é possível quando se é aposentado ou beneficiário de pensão e esteja acometido de moléstia prevista em Lei (§ 1º, do art. 186, da Lei nº. 8.112/1990), é necessário verificar os procedimentos junto à Secretaria de Qualidade de Vida no Trabalho  (SEQV/Dias/Progep), pelo e-mail seqv.progep@ufms.br ou obtendo maiores esclarecimentos clicando aqui.

 

PROCEDIMENTOS

Dedução é realizada automaticamente quando o servidor aposentado ou beneficiário de pensão por falecimento completa 65 anos de idade.

Para a isenção, verificar procedimentos junto à Secretaria de Qualidade de Vida no Trabalho  (SEQV/Dias/Progep), pelo e-mail seqv.progep@ufms.br ou obtendo maiores esclarecimentos clicando aqui.

 

MAPEAMENTO

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Segue abaixo tabela:

Clicando aqui é possível fazer a simulação de desconto mensal e anual, diretamente do site da RFB.

Esclarecemos que nos casos de desconto de pensão alimentícia determinada judicialmente com base no valor líquido da remuneração, calcula-se a remuneração e os encargos legais sem a pensão, para então calcular o valor da pensão e recalcular o valor do imposto de renda.

Aposentados ou beneficiários de pensão por óbito residentes no exterior são tributados na alíquota única de 25%, sendo devido prestar a comprovação de residência no exterior à esta Secretaria de Pagamento/Dipag/Progep, anexando e encaminhando via e-mail à dipg.progep@ufms.br.

A isenção de imposto de renda retido na fonte é à contar da data do laudo emitido pela Junta Médica Oficial – JMO. Valores anteriores deverão ser verificados junto à RFB.

 

AMPARO LEGAL

Lei nº. 7.713/1988

Lei nº. 8.112/1990 (§ 1º, art. 186)

Lei nº. 8541/1992

Lei nº. 9.250/1995

Lei nº. 10.451/2002

Lei nº. 11.052/2004

Decreto nº. 9.580/2018

Instrução Normativa SRF/MF nº. 2/1993

Instrução Normativa SRF nº. 208/2002

Instrução Normativa RFB nº. 1.500/2014

Solução de Consulta nº 6 – Cosit, de 03/01/2019

Ofício Circular nº. 31/2017-MP