Reposição e Indenização ao Erário

DESCRIÇÃO

Quando há um pagamento a maior em favor de qualquer beneficiário constante na folha de pagamento, seja a título de remuneração, proventos, pensão ou bolsa (erro material ou de entendimento da legislação), ação judicial ou penalidade (multa).

DOCUMENTAÇÃO

O fato gerador pode ser decorrente de:

Verificação de rotina da Progep;
Denúncia encaminhada à Progep;
Verificação/denúncia da Ouvidoria da UFMS;
Verificação/auditoria da Auditoria Interna da UFMS;
Verificação/denúncia do Ministério Público (MPE ou MPF);
Verificação/auditoria da Controladoria Geral da União – CGU;
Verificação/auditoria do Tribunal de Contas da União – TCU; ou
Determinação judicial, com orientação da Advocacia Geral da União (AGU/PGF/PF-MS).

PROCEDIMENTOS

As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao interessado e descontadas em parcelas mensais, que não ultrapassam 10% da remuneração bruta do servidor, à exceção se o pagamento ocorreu no mês anterior, sendo o procedimento adotado o desconto integral na folha de pagamento seguinte.

Se houver determinação judicial, os valores serão corrigidos.

Se o interessado desejar, o valor do desconto poderá exceder os 10% da remuneração.

Dependendo do que for a devolução, abate na base de cálculo para a seguridade social (PSS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

O pagamento via Guia de Recolhimento da União – GRU somente ocorre se o vínculo com a UFMS se rompeu ou se for para quitação do débito.

Servidor em débito que se vincular à outro órgão federal poderá manter a reposição ao erário no novo órgão.

MAPEAMENTO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Os valores relativos às reposições e indenizações ao erário por parte dos servidores ativos, inativos ou pensionistas serão atualizados até 30 de junho de 1994.

Atos dolosos praticados contra o erário não se submetem à tipicidade das chamadas reposições e indenizações, cabendo o integral ressarcimento do dano.

AMPARO LEGAL

Lei nº. 8.112/1990 (Art. 45 a 47)

Parecer AGU nº. GQ – 142/1998

Parecer AGU nº. GQ – 161/1998

Parecer nº. 343-PGF/CONSU/CAA/2010

Súmula AGU nº. 63/2012

Súmula AGU nº. 72/2013

Portaria AGU nº. 377/2011

Decisão nº. 429/1999-TCU-Plenário

Orientação Normativa SEGEP/MP nº. 5/2013

Nota Técnica nº. 435/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº. 611/2009/COGES/DENOP/SRH/MP