Residência em Saúde (Médica e Multiprofissional)

DESCRIÇÃO

A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos sob a forma de curso de especialização (pós-graduação lato sensu). Já a residência multiprofissional tem a mesma definição, sendo destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica.

Os programas de residência médica e multiprofissional tem toda sua tramitação e controle junto à Secretaria de Residências – Seres/Dipos/Propp.

A Secretaria de Pagamento apenas operacionaliza o registro cadastral e o pagamento da bolsa.

Tais bolsas têm seu pagamento efetuado com recursos provenientes do Ministério da Educação – MEC.

 

DOCUMENTAÇÃO

  • Processo SEI com Ofício Interno da Unidade informando:
    • nome completo;
    • CPF;
    • data de início das atividades;
    • programa;
    • e área.
  • Anuência da Seres/Dipos/Propp ao Ofício Interno retromencionado
  • Documentos pessoais do residente:
    • Certidão de nascimento/casamento;
    • RG;
    • CPF;
    • PIS/PASEP;
    • Título de eleitor;
    • Comprovante de residência atualizado (90 dias da data da emissão);
    • Comprovante de conta salário (caso não tenha, solicitar que a Unidade preencha: solicitação de abertura de conta salário – residente);
    • Comprovante de cumprimento das obrigações militares (candidatos do gênero masculino); e
    • Ficha de cadastro.

 

PROCEDIMENTOS

A Unidade, com a devida anuência da Seres/Dipos/Propp, ou a própria Seres/Dipos/Propp encaminha o processo via SEI, com toda a documentação de que trata om item anterior.

Havendo pendências, esta Secretaria de Pagamento reportará à Seres/Dipos/Propp via SEI, e com o fito de agilizar o procedimento, encaminhará também à Unidade demandante, bem como à Coreme (Comissão de Residência Médica, para os médicos residentes) ou Coremu (Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde, para os residentes multiprofissionais).

 

MAPEAMENTO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A bolsa é isenta de imposto de renda e incide seguridade social vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual (§ 1º, do art. 4º, da Lei nº. 6.932/1981) no percentual de 11% (alínea “b)”, do inciso II, do art. 65, da IN RFB nº. 971/2009).

Apesar da isenção de imposto de renda, os residentes devem efetuar a declaração de imposto de renda referente ao ano calendário desde o seu ingresso até o término do programa de residência.

 

AMPARO LEGAL

Lei nº. 6.932/1981

Lei nº. 9.250/1995

Lei nº. 11.129/2005

Decreto nº. 80.821/1977

Decreto nº. 7.562/2011

Resolução CNRMS/Sesu/MEC nº. 3/2011

Resolução CNRMS/Sesu/MEC nº. 2/2017

Instrução Normativa RFB nº. 971/2009

Nota Técnica nº. 927/2010/CGNOR/Denop/SRH/MP

Nota CGLEN/MPS nº. 185/2011

Legislação específica de residência médica – Site do MEC

Legislação específica de residência multiprofissional – Site do MEC

Orientações diversas sobre residência multiprofissional – 02/2012