Servidor Afastado/Licenciado sem Remuneração – Pagamento de Seguridade Social (PSS) via Darf

DESCRIÇÃO

Servidor em usufruto de licença ou afastamento sem remuneração e que deseja s benefícios da manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal, como contar o tempo para aposentadoria, e pensão por falecimento e auxílio funeral.

 

DOCUMENTAÇÃO

Todo procedimento de licença ou afastamento são efetuados pelas unidades responsáveis por cada tipo de demanda na Progep.

Quando encaminhado à esta Secretaria de Pagamento (Sepag/Dipag/Progep), a concessão já foi efetuada e publicada.

 

PROCEDIMENTOS

Após encaminhamento do processo, os acertos financeiros são efetuados. Havendo valores a devolver o servidor será notificado para efetuar a devolução via Guia de Recolhimento da União – GRU.

Concomitante a isso, o servidor é notificado acerca da possibilidade de manutenção do vínculo à seguridade social específica do servidor público federal, bem como dos benefícios gerados, como pensão por falecimento e contagem de tempo para aposentadoria.

Manifestando opção pelo pagamento, o servidor será mensalmente contatado via e-mail com as orientações para pagamento.

Após o pagamento tanto a Guia da Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) quanto o respectivo comprovante de pagamento devem ser encaminhados, via e-mail, à Secretaria de Pagamento, sepag.progep@ufms.br.

Após a entrega, a Secretaria de Pagamento encaminhará à área financeira da UFMS para recolhimento do PSS Patronal específico.

 

MAPEAMENTO

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Orientamos que o pagamento seja efetuado mensalmente, evitando a desvinculação no caso de eventual sinistro acontecer com o servidor.

A apresentação das Guias Darf (Documento de Arrecadação de Receita Federal) e o respectivo comprovante podem ocorrer uma única vez, quando do retorno. Nesse caso, na ocorrência de algum sinistro com servidor, a manutenção do vínculo com o PSS somente é garantida com a apresentação dos comprovantes, ainda que por terceiros.

O valor da Darf não é creditado na “conta” da UFMS, não tendo, portanto, possibilidade de identificar tal contribuição sem que o servidor apresente a Darf e o comprovante de pagamento.

 

AMPARO LEGAL

Lei nº. 8.112/1990 (Art. 183)

Portaria SEGRT/MP nº. 35/2016 – Republicada

Portaria SEGRT/MP nº. 98/2016

Instrução Normativa RFB nº. 1.332/2013