Termo de Reclamação de Consignação

DESCRIÇÃO

Quando existe, no entendimento do consignado (entenda consignado como servidor ativo, inativo ou pensionista) alguma irregularidade em uma consignação em folha (empréstimo, previdência privada e semelhantes).

 

DOCUMENTAÇÃO

Os registros são efetuados direto no sistema Sigepe, podendo o interessado anexar qualquer documento que entenda pertinente e auxilie no atendimento do pedido.

 

PROCEDIMENTOS

Vide orientações em clicando no roteiro de “Como fazer uma reclamação de uma consignação?“.

Após encaminhamento do termo, a consignatária tem 5 dias para se manifestar; se de acordo, deve proceder á correção devida; do contrário responder ao consignado. Caso não responda, a demanda é encaminhada à Secretaria de Pagamento.

Se a consignatária contesta o consignado, cumpre a ele analisar em 5 dias e, se estiver de acordo, arquivar a demanda; do contrário, contestar, encaminhando à Secretaria de Pagamento. Caso não se manifeste, a demanda é arquivada.

A Secretaria de Pagamento analisa a demanda em até 5 dias. Se necessário, pode solicitar mais informações às partes (consignado e ou consignatário). Se a manifestação inicial não proceder, arquiva a demanda; do contrário, encaminha à Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – SGP/SEDGG/ME para suspensão do desconto.

A SGP/SEDGG/ME pode suspender o desconto e aplicar outras penalidades/sanções à consignatária, como também pode rever todo o procedimento ocorrido.

 

MAPEAMENTO

Vide orientações em clicando no roteiro de “Como fazer uma reclamação de uma consignação?“.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Sempre acompanhe em seu e-mail cadastrado no Sigepe bem como no próprio Sistema o andamento da solicitação.

Em diversos momentos a demanda pode retornar para sua responsabilidade, para apresentar documentos ou esclarecimento. TUDO VIA SISTEMA.

Atenção ao Termo de Responsabilidade, de “aceite” obrigatório para dar continuidade à demanda. Em caso de informação inverídica, poderá haver sindicância, Processo Administrativo Disciplinar – PAD e eventual impedimento de efetuar novas consignações em folha de pagamento por até 60 meses, além de outras sanções/punições previstas na legislação pátria.

 

AMPARO LEGAL

Lei nº. 8.112/1990 (Art. 45)

Decreto nº. 8690/2016

Portaria ME nº. 209/2020