Teto Remuneratório e Abate-teto

DESCRIÇÃO

Controle de dados sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC.

 

DOCUMENTAÇÃO

  1. Formulário I para servidores da UFMS que acumulam cargo em outro órgão público federal, estadual, municipal e/ou no Distrito Federal;
  2. Formulário II para servidores da UFMS que acumulam aposentadoria de outro órgão público federal, estadual, municipal e/ou no Distrito Federal;
  3. Formulário III para servidores da UFMS que acumulam pensão de outro órgão público federal, estadual, municipal e/ou no Distrito Federal.

 

PROCEDIMENTOS

Preencher o formulário e encaminhá-lo junto com comprovante de rendimentos (contracheque) para o e-mail dipag.progep@ufms.br, nos meses de ABRIL e OUTUBRO ou sempre que houver alteração.

A Divisão de Pagamento fará o cadastro no Siape, para fins de desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e teto remuneratório constitucional. Caso o somatório exceda o teto remuneratório constitucional, é registrada, automaticamente, o desconto a título de abate-teto.

 

MAPEAMENTO

AMPARO LEGAL

Portaria Normativa SRH/MPOG n°. 2/2011

Comunica Siape nº. 549314/2012