Afastamento para Servir Outro Órgão ou Entidade (Cessão)

DESCRIÇÃO

É a cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios para exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança e em casos previstos em leis específicas.

 

PROCEDIMENTOS

A solicitação da cessão feita pelo órgão cessionário, deve ser encaminhada à Reitoria, com informações sobre o Cargo e Nível do Cargo em Comissão ou Função de Confiança que o servidor irá ocupar.
O processo, após devidamente instruído e sob o amparo legal, é encaminhado pela Divisão de Registro e Movimentação (DIRM/CAP/Progep) à Reitoria para concessão do afastamento.

 

MAPEAMENTO 

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Será do Reitor a autorização do afastamento, por delegação de competência (Decreto n.º 9.144/2017), quando a cessão ocorrer no âmbito do Poder Executivo, e da mesma forma será quando for  para órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de outro Poder da União.
Depois de publicada no Diário Oficial da União, a portaria de autorização do afastamento, é feito o registro em sistemas específicos.

O servidor somente poderá se apresentar ao Órgão cessionário após a publicação da Portaria no Diário Oficial da União.

 

AMPARO LEGAL

Art. 93 da Lei 8.112/90
Art. 22 da Lei 8.270/91
Decreto n.º 9.144/ 2017
Portaria MP n.º 193/2018
Portaria n.º 357/2019