Averbação de Tempo de Contribuição

DESCRIÇÃO

A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento exclusivo para servidores públicos efetivos que efetuam recolhimentos previdenciários para Regime Próprio de Previdência Social. A certidão permite ao servidor público utilizar o seu tempo de contribuição ao INSS para obtenção de benefícios junto ao órgão onde ele atualmente trabalha.

PROCEDIMENTOS

O envio do pedido deve estar condicionado ao seguinte pedido e declaração, que podem constar do corpo do requerimento:
 
1. ‘Número da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)’; e 

2. ‘Endereço de e-mail p/ contato’.

‘Solicito a averbação do tempo de contribuição constante na(s) Certidão(ões) anexa(s). 
Declaro, sob as penas da Lei, que o tempo de serviço não foi utilizado para obtenção de aposentadoria junto a qualquer instituição ou órgão’.
 
Devem constar obrigatoriamente da CTC todos os requisitos constantes do art. 6º da Portaria MPS n.º 154, de 15 de maio de 2008 (Publicada no D.O.U. de 16/05/2008) – Portaria MPS 154-2008
 
Dos requisitos mencionados acima, observar com maior atenção antes do envio:
 
1. A Destinação à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
2. A relação das remunerações de contribuição por competência, quando a Certidão abranger de período contributivo a partir de julho de 1994.
3. Exclusivamente quanto aos servidores admitidos antes do RJU (Lei n.º 8.112/90), as Certidões do INSS devem trazer o período contribuído à UFMS anterior a 12.12.1990.*
 
Alteração trazida pela Medida Provisória n,º 871/2019 na Lei n.º 8.213/1991. NI 01-2019 – contagem recíproca de tempo de contribuicao entre RGPS e RPPS
 
ATENÇÃO
 
Caso se trate de Certidão de Tempo de Contribuição assinada analogicamente (sem assinatura eletrônica e/ou código QR, o documento deverá ser físico à Divisão de Registro e Movimentação (Dirm/CAP/Progep) para digitalização.
 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

  • O tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas será contado para todos os fins, exceto o Tiro de Guerra, que será aproveitado apenas para aposentadoria. O certificado de reservista comprova tão somente o serviço militar obrigatório. Acima de 18 (dezoito) meses de serviço, o tempo deverá ser comprovado mediante Certidão de Serviço Militar.  
  • O tempo de contribuição prestado ao serviço público federal será aproveitado para todos os fins, dentro dos limites que a legislação especifica, mediante certidão expedida pelo órgão onde foi exercido o cargo ou emprego.  
  • O tempo de aluno aprendiz de escola técnica federal será considerado para fins de aposentadoria e disponibilidade, desde que remunerado pelos cofres públicos. A certidão deverá comprovar o efetivo labor do aluno aprendiz, mencionando expressamente o período trabalhado pelo mesmo, não devendo ser computado o período de férias escolares, discriminando ainda a remuneração percebida pelo então aluno.  
  • O tempo retribuído mediante recibo não é contado para nenhum efeito

AMPARO LEGAL

– Emenda Constitucional nº 41/2003 de 19/12/2003;
– Arts. 100 a 103 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com algumas alterações dadas pela Lei nº 9.527 , de 10/12/1997;
– Lei nº 6.226 de 14/07/1975;
– Lei nº 6936 de 18/08/1981;
–  Lei n.º 8.213, de 24/07/1991; 
– Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;
– Decreto nº 3.151, de 23/8/1999;
– Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008;
– Acórdão nº 2024/2005 – TCU – Plenário.
– Nota Técnica nº 28/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
– Nota Informativa SEI Nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME.