Exoneração de Cargo Efetivo

DESCRIÇÃO

Forma de vacância de cargo público efetivo, efetuado por meio de ato formal, a pedido ou de ofício.

 

PROCEDIMENTOS

Requisitos

  1. Manifestação expressa do interessado.
  2. Reprovação em estágio probatório.

Procedimentos

– O servidor solicita a exoneração por meio de Requerimento Online e anexando o Requerimento de Vacância (disponível para download abaixo).

– A DIRM instruirá o processo e encaminhará um Ofício Interno para as Divisões da PROGEP e outras unidades da UFMS, bem como para as consignatárias, para, no prazo de 5 dias, verificarem a existência de pendência do servidor.

Após expirado o prazo acima, é instruído e sob o amparo legal o Processo é encaminhado à Reitoria, juntamente com o despacho e minuta da portaria de exoneração. Com a Portaria devidamente assinada pelo Reitor, a Coordenadoria de Administração de Pessoal – CAP/PROGEP, fará a publicação no Diário Oficial da União, e então é feito o registro no SGP e SIAPE.

 

MAPEAMENTO

 

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que tenha solicitado vacância para Posse em outro cargo inacumulável.

O servidor que responde a processo administrativo disciplinar, somente poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. (Art. 238, da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997, D.O.U. de 11/12/1997).

O servidor afastado por licença médica não pode ser exonerado.

 

AMPARO LEGAL

Art. 34 da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

[ Fonte: DIRM ]

Download:

[REQvacancia_15-12-2017]

Passo a passo Vacância