Licença para Atividade Política

DESCRIÇÃO

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo.

 

DOCUMENTAÇÃO

  • Ata da convenção do Partido elegendo o nome do servidor como candidato;
  • Comprovante de Registro de Candidatura no Tribunal Regional Eleitoral.

 

PROCEDIMENTOS

Autuar processo no Sei solicitando a Licença para Atividade Política. Anexar os documentos: ata da convenção do Partido e comprovante de Registro de Candidatura;

Encaminhar para DIRM, que ira solicitar à autoridade da unidade de lotação do servidor, a declaração de sindicância;

Por meio de Instrução de Serviço, será concedida a licença pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

O servidor deve solicitar a dispensa de Função Gratificada (FG) ou exoneração de Cargo de Direção (CD), se exercer, a partir do dia imediato ao do registro da candidatura.

Ao servidor em estágio probatório poderá  ser concedida a Licença, ficando o referido estágio  suspenso durante a licença e retornando a partir do término do impedimento.

 

MAPEAMENTO

 

AMPARO LEGAL

Art.  86 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, alterada e Lei nº 9.527, de 10/12/97.
Parecer DRH/SAF n.º 259, de 29/06/92 (D.O.U. 07/07/92).
Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE 38/1998.

Nota Informativa SEI nº 7/2019/DIDLA/CGDIM/DEPRO/SGP/SEDGG-ME

[ Fonte: DIRM ]