Licença para Trato de Interesses Particulares

DESCRIÇÃO

Licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração, com o total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor

 

DOCUMENTAÇÃO

  • Requerimento de Licença Interesses Particulares assinado pelo servidor e chefia imediata.

 

PROCEDIMENTOS

A solicitação da licença deve ser encaminhada via SEI, assinada pelo servidor e chefia imediata, à Divisão de Registro e Movimentação (DIRM/CAP/Progep). No caso de servidor Docente, o processo deve ser submetido à apreciação do Conselho da Unidade Setorial.
Tratando-se de servidor Técnico-administrativo, será enviado à DIRM/CAP/Progep  que, após colher informações sobre a situação funcional do servidor e legislação pertinente a licença, encaminhará à Reitoria para emissão e assinatura de portaria.
Depois de publicada a portaria no Boletim de Serviço/UFMS, é feito o registro em cadastros específicos.

 

MAPEAMENTO

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O servidor deverá aguardar em atividade a concessão da licença pelo Reitor.
A Licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, vedada em qualquer  hipótese, o parcelamento.
Não poderá ser concedida licença ao servidor que tenha se ausentado do País para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Será assegurado ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício das suas atribuições, computando-se, para este efeito, inclusive as vantagens pessoais.

 

AMPARO LEGAL

  • Arts. 81, 91 da Lei 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97)
  • Orientações Normativas DRH/SAF n.º 15 (D.O.U. de 28/12/90) e 113 (D.O.U. de 27/05/91).
  • Instrução Normativa MARE n.º 03 de 29/04/98 (D.O.U. 04/05/98)
  • Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/08/2001, (D.O.U. 05/09/2001).
  • Portaria nº 35, de 1º de março de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (DOU de 02/03/2016 (nº 41, Seção 1, pág. 87).
  • Portaria nº 98, de 9 de junho de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (DOU de 10/06/2016 (nº 110, Seção 1, pág. 105) – altera o art. 2º da portaria nº 35/16.

 

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Licença para Trato de Interesses particulares

[Licença para Trato de Interesses particulares – retorno antecipado]

[ Fonte: DIRM ]