Licença – Prêmio por Assiduidade

DESCRIÇÃO

A cada cinco anos de efetivo exercício, completados até 15/10/1996, o servidor fará jus a três meses de licença, com a mesma remuneração do cargo, a título de prêmio por assiduidade.

 

DOCUMENTAÇÃO

  • Requerimento de Licença Prêmio por Assiduidade (docente) , assinado pelo servidor e pela chefia imediata

 

PROCEDIMENTOS

O servidor deve solicitar a Licença Prêmio com antecedência de 60 dias,  com informação da quantidade de meses e a data de inicio já definida.
– Para os servidores Técnico-administrativos, é emitida pela Divisão de Registro e Movimentação (DIRM/CAP/Progep), um Ofício Interno, para notificação e anuência da chefia imediata, que observando as necessidades do setor autoriza ou não a licença no próprio Aviso de Licença Prêmio por Assiduidade enviado anexo à CI.

–  Para os servidores Docentes encaminha-se o processo à chefia imediata, e em seguida aos Conselhos de Campus, Centro ou Faculdade. Após a emissão de resoluções favoráveis ao pleito, o processo é encaminhado a PROGRAD e PROPP para verificação de possíveis pendências. Se os conselhos opinarem desfavoráveis a concessão da licença, o processo deve ser devolvido a DIRM/CAP/Progep, sem a necessidade de ser enviado às pró-reitorias.

 

MAPEAMENTO DE PROCESSO

DOCENTES

TÉCNICOS

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 

A Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória n.º 1.522 de 11/10/96, transformando-a em Licença para Capacitação, que depende de regulamentação.
A Licença Prêmio não usufruída poderá  ser contada em dobro para fins de Aposentadoria.
A Licença Prêmio deverá ser de no mínimo 30 dias, e não deve ser concomitante com outro período de afastamento.

 

AMPARO LEGAL

Art. 87 da Lei 8.11290, alterado pela Medida Provisória 1.552, de 10/10/96.
Resolução nº 114/90 Conselho Diretor/UFMS

Passo a Passo – solicitação de Licença Premio via SEI

[ Fonte: DIRM ]