Auxílio Reclusão

Auxílio Reclusão

Benefício financeiro concedido à família do servidor ativo por motivo de prisão do mesmo.

Requisito

Recolhimento do servidor à prisão.

Documentação

Requerimento junto a Progep
Certidão de casamento, para cônjuge ou
Comprovante de situação, para companheiro(a) ou
Certidão de Nascimento, para filho ou
Termo de adoção para filho adotivo ou
Certidão de nascimento do servidor, para pai ou mãe do mesmo.
Certidão ou atestado fornecido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, informando a data e o motivo da prisão.
Certidão de sentença condenatória, em caso de condenação por sentença definitiva.

Procedimentos

Em caso de prisão em flagrante ou preventiva a família fará requerimento junto a Progep com comprovação do laço familiar.

Informações Complementares

Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada ente.
Terão direito ao auxílio apenas os segurados que tenham remuneração ou subsídios mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
O pagamento de Auxílio-Reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, cabendo à família comunicar a ocorrência a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.
Os familiares do servidor, para fins de percepção de Auxílio-Reclusão, em ordem de prioridade, são: o cônjuge ou companheiro, os filhos e os pais.

Amparo Legal

Art. 229 da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
Art. 13 da  EC nº 20
I.N. 5/99 – SRH/MP

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[ Fonte: DIAS ]