Licença à Adotante e Guarda Judicial

 

 Licença à Adotante e Guarda Judicial/Prorrogação

Licença concedida ao Servidor Público Federal (independente de Sexo) que adotar ou obter guarda judicial de criança (independente da idade).

Licença Adotante: 120 dias – Prorrogação: 60 dias

Requisitos

Adotar ou obter guarda judicial de criança.

 

Documentação

 

Requerimento Único solicitando a Licença

Termo de adoção ou Termo de guarda e responsabilidade.

Certidão de Nascimento da criança.

 

Procedimentos

 

Deve ser solicitada através de Requerimento Único e entregue na DIAS/CAS/PROGEP que publicará o período de licença.

Informações Complementares

O PARECER 003/2016/CGU/AGU de 30/11/2016, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e divulgado pelo Ofício Circular nº 14/2017-MP, fixa que: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

 

Deverá ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é a de permitir a adaptação do adotando ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.

 

Mapeamento:

 

Amparo Legal

Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13/07/90 (D.O.U. 16/07/90) – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 102 inciso VIII , Art. 185, 208 a 210 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), decreto 6.690 de 11/12/2008.

Ofício Circular nº 14/2017 – MP de 03/02/2017

Parecer nº 003/2016/CGU/CGU de 30/11/2016

[ Fonte: DIAS/CAS/Progep ]