Readaptação

É a posse do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade laborativa verificada em inspeção médica, respeitando a compatibilidade entre os cargos.

Requisitos

Constatação pela inspeção do médico do trabalho de limitação física ou mental que impeça o servidor de permanecer no exercício do cargo que ocupa.

Documentação

Relatório da chefia imediata com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho, dificuldades apresentadas e outras informações que julgarem importantes ou Relatório Médico que contenha as restrições de atividades.

Procedimentos

Solicitação dirigida à DIAS/CAS/Progep, do servidor ou da chefia imediata que constatou a necessidade de avaliação da capacidade laborativa para desenvolver as suas atribuições.

Informações Complementares

A DIAS/CAS/Progep, juntamente com o Serviço Médico, levantará preliminarmente os últimos afastamentos médicos do servidor;

O servidor será convocado para passar por inspeção do Médico do Trabalho, onde deverá trazer documentação médica referente a dificuldade apresentada que, após avaliação, emitirá Parecer sugerindo readaptação.

Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga

Caso o servidor seja julgado incapaz para o Serviço Público pelo Serviço de Avaliação e Perícia da Saúde, será aposentado.

A DIAS/CAS/Progep acompanhará o desempenho do servidor no novo cargo, verificando sua adequação às atribuições.

Mapeamento:

Amparo Legal

Art. 24 da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterada pela Medida Provisória n.º 1.573-7, de 02/05/1997 e reedições.

[ Fonte: DIRM ]