Utilização de Cursos de Capacitação para compensação do Recesso de Fim de Ano – 2019

PERGUNTAS FREQUENTES

Definição

A Portaria Nº 708, de 22 de julho de 2020 autoriza para fins de desenvolvimento pessoal, o aproveitamento de cursos realizados pelo servidor como compensação do recesso de fim de ano (Natal e Ano Novo), relativo ao ano de 2019, mediante apresentação de Certificado de conclusão.

Quem faz?

O setor responsável é a Coordenadoria de Desenvolvimento e Recrutamento – CDR/Progep

Como se faz?

1. Iniciar um processo no SEI:

Tipo de Processo: Pessoal: Compensação do Recesso de Fim de Ano

Interessado: nome do servidor

Nível de Acesso: Restrito

2. Anexar o documento: “Requerimento de Compensação do Recesso” (presente no Sei) devidamente preenchido e assinado pelo requerente, chefia imediata e Chefia Superior da Unidade. Atentar ao campo onde deverá, obrigatoriamente, ser feita a manifestação expressa da chefia imediata sobre o alinhamento do curso ao desenvolvimento do servidor e enviar o processo à unidade CDR/PROGEP.

” para que o servidor possa acompanhar o andamento.

Que informações/condições são necessárias?

– Serão aceitos somente Certificados de cursos alinhados ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP/UFMS, incluídos os cursos de capacitação específica.

– Os cursos devem ser concluídos e os Certificados emitidos no prazo máximo de até três meses após o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do coronavírus (Covid-19), declarada pelo Ministro de Estado da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

– Não poderão ser validados os Certificados apresentados fora do prazo estabelecido, e aqueles não alinhados ao PDP/UFMS.

– Não existe limite para o número de cursos realizados, sendo o aproveitamento para compensação limitado à carga horária a ser compensada pelo servidor.

– Na eventualidade de conclusão de novos cursos, para a compensação do recesso de 2019, o servidor deverá utilizar o mesmo Processo, com inserção do requerimento adicional e Certificados.

Quais Documentos são necessários?

– Requerimento de Compensação do Recesso, via Sei, devidamente preenchido e assinado pelo requerente, chefia imediata e Chefia Superior da Unidade. Atentar ao campo onde deverá, obrigatoriamente, ser feita a manifestação expressa da chefia imediata sobre o alinhamento do curso ao desenvolvimento do servidor

– Certificados devidamente autenticados, e que contenham:

I – Nome completo do servidor;

II – Nome do curso;

III – Período de realização, com dia, mês e ano;

IV – Conteúdo programático;

V – Assinatura da autoridade competente;

VI – Número de registro do certificado no órgão ou entidade que ofereceu o curso (nº do livro/nº folha; nº de registro on-line para consulta no site).

Base legal

Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 – Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Portaria nº 708, de 22 de julho de 2020 – Dispõe sobre cursos de capacitação como compensação do recesso de fim de ano, relativo ao ano de 2019, no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 35, de 24 de abril de 2020 (*) – Aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano de 2020 da UFMS.