Cessão, Requisição e Alteração de exercício para composição de força de trabalho

1. CESSÃO

Conforme a Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022:
É o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade.

Art. 3º O agente público poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ou
II – para atender a situações previstas em leis específicas.

1º As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

Art. 5º O pedido de cessão deverá ser apresentado nos moldes do Anexo I e será efetivado por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, conforme o Anexo II.
[…]

2º O agente público deverá continuar exercendo suas atividades no cedente até a sua entrada em efetivo exercício no cessionário, sob pena de perda da remuneração, na forma da legislação pertinente.

3º O cessionário deverá informar ao cedente a data da efetiva entrada em exercício do agente público cedido para fins das atualizações sistêmicas pertinentes à movimentação efetivada.

4º Torna-se sem efeito o ato de cessão na hipótese de o servidor não se apresentar ao órgão cessionário no prazo máximo de trinta dias contados da publicação da portaria.

Art. 7º Quando a nomeação ou a exoneração do cargo em comissão e a designação ou dispensada função de confiança implicar o deslocamento de sede, o agente público terá no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, na nova sede.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput ao deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.

Art. 8º Compete ao órgão ou à entidade cessionária acompanhar a frequência do agente público durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

 

PROCEDIMENTOS

A solicitação da cessão feita pelo órgão cessionário, deve ser encaminhada à Reitoria, com informações sobre o Cargo e Nível do Cargo em Comissão ou Função de Confiança que o servidor irá ocupar.
O processo, após devidamente instruído e sob o amparo legal, é encaminhado pela Secretaria de Registro de Pessoal (SERP/DIPAG/PROGEP) à Reitoria, via GAB/Progep, para concessão do ato de afastamento.

Após publicada a Portaria concessiva no Diário Oficial da União, é feito o registro em sistemas específicos.

O servidor somente poderá se apresentar ao Órgão cessionário após a publicação da Portaria no Diário Oficial da União.

 

2. REQUISIÇÃO

Conforme a Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022:
É o ato irrecusável em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.

PROCEDIMENTOS

Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022:

1º O pedido de requisição de que trata o caput:

I – não será nominal, observando-se a disponibilidade de perfil do agente público que atenda a necessidade dos serviços do órgão requisitante; e

II – será realizado nos moldes do Anexo III.

2º O disposto no inciso I do § 1º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República.

§ 3º A requisição deve ser disponibilizada por meio de portaria, publicada no Diário Oficial da União, conforme o Anexo IV.

[…]

Art. 10. Compete ao órgão ou à entidade requisitante acompanhar a  frequência do agente público durante o período da requisição e informar ao órgão requisitado qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

Art. 11. A requisição independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

Art. 12. A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário.

Parágrafo único. A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada.

Art. 13. A solicitação de cessão ou requisição efetuada por órgãos ou entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas dependentes, que implique ou não reembolso será apresentada nos moldes do Anexo I ou III, conforme o caso.

 

COMPETÊNCIAS (CESSÃO E REQUISIÇÃO)

O do Ofício Nº 396/2022/MOV/CAP/CGGP/SAA-MEC, de 7 de julho de 2022, orienta:

Conforme disposto no artigo 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, a competência para autorizar a cessão é da autoridade máxima da entidade a que pertencer o agente público:

Art. 29. A competência para autorizar a cessão ou disponibilizar a requisição é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que pertencer o agente público, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022:

Art. 14. A competência para autorizar a cessão ou disponibilizar a requisição é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que pertencer o agente público, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.

1º Na hipótese de cessão ou requisição para outro Poder ou ente federativo, a delegação será permitida apenas às autoridades a que se refere o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016.

2º Na hipótese de cessão ou requisição de agente público de empresa estatal, dependente ou não dependente de recursos do Tesouro Nacional, para outro Poder ou ente federativo ou para órgãos constitucionalmente autônomos, a competência será da autoridade máxima da entidade.

 

3. ALTERAÇÃO DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Conforme o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021:

Art. 12. A alteração de exercício para composição da força de trabalho é o ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que determina a alteração da lotação ou do exercício do agente público para outro órgão ou entidade do Poder Executivo federal.

Art. 13. A alteração de exercício para composição da força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou da entidade a que o agente público está vinculado.

1º A anuência prévia a que se refere o caput será obrigatória quando se tratar de empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

2º A alteração de exercício para composição da força de trabalho não se aplica às movimentações para outros Poderes, órgãos constitucionalmente autônomos ou outros entes federativos.

Art. 14. Ao agente público da administração pública federal, direta e indireta, em alteração de exercício para composição da força de trabalho serão assegurados os direitos e as vantagens a que faça jus no órgão ou na entidade de origem.

1º O agente público de que trata o caput poderá fazer jus no órgão ou na entidade de destino:

I – às gratificações cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração possa ser realizada por meio de ato discricionário da autoridade competente e que não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito; e

II – à participação em ações de desenvolvimento.

2º O agente público em alteração de exercício para composição da força de trabalho poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança de qualquer nível no órgão ou na entidade de destino, com dispensa de ato de cessão, se:

I – o tempo de efetivação da alteração de exercício para composição da força de trabalho for superior a seis meses;

II – a nomeação ou a designação ocorrer para cargo em comissão ou função de confiança que tenha vagado após a data da efetivação da composição da força de trabalho; e

III – o agente público for nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na mesma unidade do órgão ou da entidade que ensejou a composição da força de trabalho.

Art. 15. A alteração de exercício para composição da força de trabalho poderá ser concedida por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 16. A alteração de exercício para composição da força de trabalho será encerrada por ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

 

MODALIDADES

Conforme a Instrução Normativa nº 95, de 30 de setembro de 2020:

VII – processo seletivo: modalidade de seleção de candidatos, a qual compreende a sequência estruturada de ações e de procedimentos com vistas a selecionar candidatos para compor a força de trabalho nas unidades dos órgãos e entidades de destino.

Art. 3º São modalidades de movimentação para compor força de trabalho:

I – indicação consensual entre órgãos e entidades; e

II – processo seletivo.

1º. A solicitação de movimentação para compor força de trabalho nas modalidades de que trata o caput será encaminhada à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, mediante ofício do dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade, vinculado à unidade de que trata o inciso XII do art. 2º.

2º. O ofício de que trata o §1º deverá estar acompanhado do formulário e do termo preenchidos, respectivamente, conforme o disposto nos anexos I e II desta Instrução Normativa, com todas as informações pertinentes.

3º No caso de solicitação de movimentação para compor força de trabalho na modalidade de processo seletivo, o ofício de que trata o § 1º deverá estar acompanhado do termo preenchido, conforme disposto no anexo III desta Instrução Normativa.

[…]

Art. 5º Os órgãos e entidades interessados na movimentação para compor força de trabalho poderão realizar processo seletivo, isonômico e meritocrático, com a finalidade de selecionar servidores e empregados públicos federais.

Art. 6º Após a escolha de candidato em processo seletivo, o órgão ou entidade de destino solicitará a movimentação do servidor ou empregado público selecionado à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

Conforme a Instrução Normativa nº 6, de 14 de janeiro de 2021:

Art. 13 – §3º A liberação de servidores ou empregados públicos aprovados em processo seletivo independe da concordância do órgão ou entidade a que o servidor ou empregado está vinculado, exceto quando se tratar de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.” (NR)

 

AMPARO LEGAL CESSÃO E REQUISIÇÃO

Art. 93 da Lei 8.112/90

DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 20/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC de 22 de outubro de 2021

PORTARIA SEDGG/ME Nº 6.066, DE 11 DE JULHO DE 2022

 

AMPARO LEGAL MOVIMENTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Art. 93 da Lei 8.112/90

Art. 22 da Lei 8.270/91

PORTARIA Nº 282, DE 24 DE JULHO DE 2020 – (arts. revogados os art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º e art. 34 pela PORTARIA ME Nº 1.535, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 20/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC de 22 de outubro de 2021