Horário Especial Para Servidor

Horário especial para servidor estudante

Definição:

Horário especial destinado a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

Requisitos:

1. estar regularmente matriculado em curso de Ensino Médio, Técnico, Supletivo, Superior ou Pós-Graduação (aluno regular ou disciplinas isoladas);
2. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensar, na mesma semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo.

Para requerer o Horário Especial, deve-se seguir os seguintes passos:

• Abrir processo no SEI do tipo “Pessoal: Concessão de Horário Especial para Servidor Estudante”
• Anexar ao processo o Requerimento de Horário Especial devidamente preenchido. (Presente no SEI)
• Anexar comprovante de matrícula em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC
• Anexar Declaração da Instituição onde se realizará o curso, com indicação do turno e carga horária semanal a ser cursada.

*Caso o comprovante de matrícula não contenha os dias e horários das aulas o servidor deverá anexar uma cópia da grade curricular do curso indicando as matérias em que esteja matriculado.

Informações Gerais:

1. A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência;
2. A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado;
3. A carga horária diária não deverá ultrapassar 10 horas (sendo o intervalo para o almoço de no mínimo 1 hora);
4. A carga horária semanal não poderá ultrapassar 40 horas;
5. As jornadas devem iniciar após as 6h e encerrar antes das 22h.
6. O servidor poderá cumprir o horário conforme solicitado a partir da data de publicação da Instrução de Serviço que normatiza o horário especial.

Conclusão do processo:

Ao final de cada semestre o servidor deverá apresentar o documento comprobatório de seu desempenho e de seu controle de frequência à chefia imediata que, após analisá-lo, encaminhará à DICQ/CDR/PROGEP um Parecer informando o cumprimento do horário predeterminado.

Previsão legal

Lei nº 8.112, de 11/12/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Resolução nº 232, de  7 de novembro de 2019 – Institui o Plano de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Instrução Normativa nº 2-Progep, de 14 de janeiro de 2020 – Normas Regulamentadoras referentes aos Horários Especiais para Servidores Estudantes