Modificações de período de férias e alterações de jornada de trabalho durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Postado por: Carmem Borges Ortega

Levamos  ao conhecimento de todos os servidores as modificações de período de férias e alterações de jornada de trabalho durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Em cumprimento ao que determina os §§ 1º e 2º do art. 6º da Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2020, foi autuado o processo 23104.010268/2020-49, dando ciência a todas as Unidades da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, da impossibilidade de cancelamento, prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), exceto mediante autorização justificada específica encaminhada ao Pró-Reitor de Gestão de de Pessoas ou ao Reitor, sendo essa autorização, indelegável.

 

Modificações de período de férias durante o estado de emergência do COVID-19

 

 

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