Definição
A Portaria nº 1.301-RTR/UFMS, de 11 de novembro de 2022 autoriza para fins de desenvolvimento pessoal, o aproveitamento de cursos realizados pelo servidor como compensação das horas referentes aos pontos facultativos dos jogos do Brasil na Copa do Mundo Fifa 2022, mediante apresentação de Certificado de conclusão.
Quem faz?
O setor responsável é a Secretaria de Capacitação e Qualificação – Secap/Didep/Progep
Como se faz?
1. Iniciar um processo no SEI:
Tipo de Processo: Pessoal: Compensação Jogos da Copa 2022
Interessado: nome do servidor
Nível de Acesso: Restrito
2. Anexar o documento: “Requerimento de Compensação Jogos da Copa 2.022” (presente no Sei) devidamente preenchido e assinado pelo requerente e chefia imediata. Atentar ao campo em que deverá, obrigatoriamente, ser feita a manifestação expressa da chefia imediata sobre o alinhamento do curso ao desenvolvimento do servidor e enviar o processo à unidade Secap/Didep/Progep.
” para que o servidor possa acompanhar o andamento.
Que informações/condições são necessárias?
– Serão aceitos somente Certificados de cursos alinhados ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP/UFMS, incluídos os cursos de capacitação específica.
– Serão aceitos somente certificados de cursos iniciados a partir de 1° de dezembro de 2022 e concluídos até 31 de maio de 2023, com a devida emissão dos Certificados.
– Não poderão ser validados os Certificados apresentados fora do prazo estabelecido, e aqueles não alinhados ao PDP/UFMS.
– Não existe limite para o número de cursos realizados, sendo o aproveitamento para compensação limitado à carga horária a ser compensada pelo servidor.
– Na eventualidade de conclusão de novos cursos, para a compensação dos jogos da Copa do Mundo de 2022, o servidor deverá utilizar o mesmo Processo, com inserção do requerimento adicional e Certificados.
Quais Documentos são necessários?
– Requerimento de Compensação Jogos da Copa 2.022, via SEI, devidamente preenchido e assinado pelo requerente e chefia imediata. Atentar ao campo onde deverá, obrigatoriamente, ser feita a manifestação expressa da chefia imediata sobre o alinhamento do curso ao desenvolvimento do servidor
– Certificados devidamente autenticados, e que contenham:
I – Nome completo do servidor;
II – Nome do curso;
III – Período de realização, com dia, mês e ano;
IV – Conteúdo programático;
V – Assinatura da autoridade competente;
VI – Número de registro do certificado no órgão ou entidade que ofereceu o curso (nº do livro/nº folha; nº de registro on-line para consulta no site).
Base legal
Portaria n° 1,301-RTR/UFMS, de 11 de novembro de 2022.
Resolução n° 317-CD/UFMS, de 4 DE novembro de 2022 – PDP 2023
