1. Página Inicial
  2. Diretorias
  3. Atenção ao Servidor (Dias)
  4. Secretaria de Saúde Laboral (Sesalab)
  5. Perícia Médica
  6. Avaliação para fins de Pensão

Avaliação para fins de Pensão

Objetivo

Consiste na avaliação pericial destinada a verificar a existência de invalidez de dependente do servidor falecido, para fins de reconhecimento ou manutenção do direito à pensão temporária ou vitalícia.

Requisitos

  • Constatação, por junta médica oficial, da invalidez do dependente do servidor;

  • Comprovação da relação de dependência econômica, conforme registro no assentamento funcional;

  • A invalidez deve ser caracterizada como permanente ou de longa duração, nos termos da avaliação médica oficial.

Considera-se dependente para fins de pensão, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

  • Cônjuge;

  • Companheiro;

  • Filho ou enteado até 21 anos de idade ou até 24 anos se estudante universitário, ou, se inválido, em qualquer idade;

  • Menor sob guarda ou tutela concedida judicialmente, até 21 anos ou inválido;

  • Outros dependentes previstos na legislação aplicável.

Documentação Necessária

  • Requerimento de solicitação de Avaliação para fins de Pensão;

  • Relatório médico detalhado sobre a condição do dependente, incluindo diagnóstico e CID;

  • Exames e laudos comprobatórios da invalidez ou incapacidade permanente;

  • Documentos comprobatórios de vínculo familiar e dependência econômica.

Procedimentos

O interessado deverá solicitar à Secretaria de Saúde Laboral (Sesalab/Dias/Progep) a avaliação para fins de caracterização da invalidez.

A Junta Médica Oficial para a decisão poderá se basear nos seguintes aspectos:

  • Diagnóstico clínico e comprovação de invalidez do dependente;

  • Se a incapacidade é permanente ou de longa duração;

  • Se a invalidez impede o exercício de atividade laborativa que garanta subsistência;

  • Se a invalidez exige acompanhamento contínuo;

  • Evolução do quadro clínico e possibilidade de revisão periódica;

  • Emissão de Laudo Médico Oficial conclusivo quanto à invalidez.

Informações Complementares

  • O laudo médico oficial deve ser conclusivo quanto à existência ou não da invalidez, especificando seu caráter (permanente ou temporário).

  • A Administração poderá determinar reavaliações periódicas, quando a invalidez não for considerada permanente.

  • Servidores ou dependentes que não se enquadrem nas condições legais não terão direito ao benefício de pensão.

  • Para fins de concessão da pensão, a data do diagnóstico da deficiência intelectual ou mental e da dependência devem ser anteriores ou concomitantes à data do óbito do servidor.

Fluxo do Processo de Avaliação

Interessado/Requerente:
1 – Solicitar via requerimento único a avaliação pericial para fins de pensão, anexando a documentação médica comprobatória;
2 – Enviar a documentação para o e-mail da Secretaria de Saúde Laboral – Sesalab/Dias/Progep (sesalab.progep@ufms.br) ou apresentar presencialmente;

Secretaria de Saúde Laboral:
3 – Iniciar processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), vinculado ao Assentamento Funcional Digital (AFD) do servidor falecido ou à matrícula do dependente;
4 – Agendar a avaliação por Junta Médica Oficial, formalizando a convocação do interessado;
5 – Executar a avaliação pela Junta Médica Oficial, habilitada legalmente para apreciação da solicitação e emissão de Laudo Médico Oficial;
6 – Notificar o interessado quanto ao resultado da decisão presencialmente ou por e-mail institucional;
7 – Encaminhar o parecer conclusivo à Secretaria de Seleção e Movimentação (Sesem/Didep/Progep) ou ao setor competente para análise do direito à pensão.

Amparo Legal

Art. 215 ao 222 da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterada pela Medida Provisória n.º 1.573-7, de 02/05/1997 e reedições.

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal;