Horário Especial Para Servidor – Docente

Horário especial para servidor estudante – Docente

Definição:

Horário especial destinado a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

Requisitos:

1. Ser estudante de 1º, 2º ou 3º graus em instituição reconhecida.
2. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensar, na mesma semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo.

Documentação necessária para instruir processo:

1. Requerimento Único solicitando Horário Especial para Servidor Estudante devidamente preenchido com De Acordo da Chefia da Unidade Setorial e Coordenação de curso.
2. Comprovante de matrícula em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.
3. Declaração da Instituição onde se realizará o curso, com indicação do turno e carga horária semanal a ser cursada.
4. Quadro demonstrativo com os dias e horários que ocorrerá o afastamento do Câmpus, bem como, as respectivas datas e horários para a compensação no local de lotação, respeitando a jornada semanal de trabalho com De Acordo da Chefia Imediata com o horário proposto para compensação.

Informações Gerais:

1. A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência (art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590);
2. A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado;
3. A carga horária diária preferencialmente não deverá ultrapassar 10 horas (sendo 2 horas de intervalo para o almoço); não contrariando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 1.590/95 que preceitua: A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias.
4. A carga horária semanal não poderá ultrapassar 40 horas.
5. Que num interstício de seis horas seguidas haja um intervalo de 15 minutos.
6. Não ter início antes das 6h00, nem encerrar após às 22h00.

Conclusão do processo:

1. Ao final de cada semestre o servidor deverá apresentar o documento comprobatório de seu desempenho e de seu controle de frequência à chefia imediata que, após analisá-lo, encaminhará à DIEC/CDR/Progep para arquivamento e conclusão do processo do servidor.

Portador de Deficiência

Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527/97).

Erros mais comuns:

1. Preenchimento do campo “período” no Formulário para servidor da carreira do Magistério Superior com as mesmas datas de início e término do curso.
   • Este campo deve ser preenchido de forma que tanto a primeira quanto a última semana completem 40h, geralmente iniciando na segunda e terminando na sexta-feira ou sábado.
2. Servidor possui Função Gratificada ou Cargo de Direção solicita Horário Especial. Conforme Resolução nº 147/2014-CD (publicada no BS 5915 de 13/11/14) “aos ocupantes de cargo de Função Gratificada ou de Direção não será concedido horário especial para servidor estudante, por estarem submetidos a regime de integral dedicação ao serviço”.
   • Neste caso o servidor deve solicitar destituição da FG ou CD antes de dar entrada no pedido de horário especial.
3. Ao preencher a Proposta de reposição de horário o servidor não atenta para as observações no rodapé do documento (intervalos obrigatórios, limites de horário etc).

Previsão legal

1. Art. 98 da Lei nº 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
2. Art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590, de 10/08/1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm
3. Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP. Disponível em: Ofício nº 109-2002-COGLESRHMP
4. Resolução 147/2014-CD. Disponível em: RESOLUCAO CD 147

Fluxo do processo: