Afastamento para Servir ao Tribunal Regional Eleitoral, Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Atualizado em: 31/10/2022

 

DESCRIÇÃO

Os servidores serão dispensados do trabalho, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem para:

  • exercício da função de jurado (serviço público relevante).
  • pelo dobro dos dias de convocação por serviços prestados à Justiça Eleitoral.

 

VIA SOU.GOV:

O requerimento deverá ser feito via aplicativo ou site do Sou.Gov, na opção:

Solicitações” ⇒“ver todas as opções” ⇒ “Informar Afastamento”

  • selecionar “júri e outros serviços obrigatórios por lei”;
  • informar os dias de afastamento;
  • anexar a declaração expedida pela Justiça Eleitoral ou Certidão emitida pelo Tribunal do Júri.
  • É importante salientar que o requerimento deverá ser feito no dia seguinte ao dia do afastamento.
  • Para solicitar outro afastamento (quando as datas não são consecutivas) é necessário que o primeiro requerimento tenha sido deferido pela Serp/Dipag/Progep, para que se possa abrir um segundo requerimento: exemplo, o servidor solicitou licenças para 01/11 e 03/11. Para que ele requeira a do dia 03/11, é necessário que o requerimento do dia 01/11 tenha sido deferido no Sigepe.

 

AMPARO LEGAL

  1. Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  2. Resolução/TSE nº 22.747, de 27 de março de 2008.

 

PASSO A PASSO: