Afastamento para Servir ao Tribunal Regional Eleitoral

DESCRIÇÃO

Os servidores serão dispensados do trabalho, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação por serviços prestados à Justiça Eleitoral.

 

DOCUMENTAÇÃO

  • Declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

 

PROCEDIMENTOS

O servidor deverá iniciar processo no SEI e escolher o tipo de processo: “Pessoal: Afastamento para Servir ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)”.

No campo “Interessado”, preencher com o próprio nome e o nível de acesso do processo deve ser “Restrito” com a Hipótese Legal: “Informação Pessoal”.

Anexar a declaração expedida pela Justiça Eleitoral e incluir despacho especificando os dias que deseja usufruir a dispensa, assinando juntamente com a chefia imediata.

Encaminhar o processo para Divisão de Registro e Movimentação Dirm/CAP/Progep.

 

AMPARO LEGAL

  1. Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  2. Resolução/TSE nº 22.747, de 27 de março de 2008.