Aposentadoria por Invalidez

Postado por: Carmem Borges Ortega

Requisitos para concessão

Estar o servidor incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, de acordo com laudo Médico emitido pela Junta Médica Oficial.

 

Procedimentos

Após a indicação da Junta Médica para a Aposentadoria por Invalidez por meio de  Parecer, a DIMA/GRH encaminha o laudo, via CI, à DIPA/GRH para montar e instruir o processo, com os documentos necessários,  submetendo à apreciação da Procuradoria Jurídica.
Após Parecer da Procuradoria Jurídica, a DIPA/GRH emitirá minuta de Portaria de concessão de aposentadoria encaminhando à Reitoria para apreciação e assinatura. O GAB/GRH encaminhará para publicação no Diário Oficial de União e só após a publicação o servidor estará efetivamente aposentado. A DIPG/GRH fará a implantação no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.

O Ato de concessão de Aposentadoria só estará finalizado após a homologação pelo Tribunal de Contas da União.

 

Documentação:

1.    Laudo médico, homologado por junta médica
2.    declaração de bens e valores ou cópia da declaração do Imposto de Renda; (Lei nº 8.429/92, art. 13, §§ 2º e 3º)
3.    Declaração de acumulação de cargos;
4.    Cópia de CPF, RG , comprovante de endereço;
5.    Declaração que não responde processo administrativo disciplinar e afastamento para pos-graduação (beneficiário de bolsa de estudo);
6.    Declaração de debito com o erário e com a instituição;
7.    *Processo de averbação de tempo de contribuição com  Certidão expedida pelo INSS (art. 3º do Decreto nº 84.440/80), caso haja tempo de empresa privada ou do Órgão competente no caso de Serviço Público Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
8.    *Mapa de tempo de serviço (Ata 52/80, Anexo XII), sem rasuras.
*Documentos a serem providenciados pela Progep.

 

Informações Complementares:

1.    A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, concedida com base em perícia médica, cujo prazo não poderá exceder a vinte e quatro meses. Nos primeiros 30 (trinta) dias a inspeção será feita pelo médico do trabalho e, se por prazo superior, pela Junta Médica Oficial. Findo prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ao completar o prazo de vinte e quatro meses da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, sua readaptação, ou pela aposentadoria.
2.    O laudo produzido pela Junta Médica Oficial que concluir pela incapacidade física ou mental do servidor para o exercício de cargo público será o documento base para a concessão da aposentadoria por invalidez.
3.    Se a aposentadoria por invalidez for motivada por doença especificada em Lei, ou seja, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiencia Adquirida – AIDS, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada; doença profissional ou acidente em serviço, os proventos serão integrais (média aritmética simples), independente do tempo de serviço, calculados nos termos do art. 40, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/03, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04 e art. 40, parágrafo 21 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 47/05, a contar de 19.02.2004 Medida Provisória nº 167/04.
4.    Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. (Art. 212 da Lei n.º 8.112/90).
5.    Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em Lei. (Art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 com redação dada pela Lei nº 8.541/92 alterada pela Lei nº 11.052/2004)
6.    Quando a aposentadoria por invalidez não for motivada pelas doenças especificadas no § 1º do Art. 186 da Lei nº 8.112/90, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados nos termos do art. 40, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/03, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04,  art 40, parágrafo 18 da Constituição Federal com redação dada pela  EC nº 41/03 e nunca inferior ao valor do salário mínimo de acordo com o art. 1º, § 4º , I da Lei nº 10.887/04.
7.    Quando se tratar de aposentadoria com proventos proporcionais, a percepção do Adicional por Tempo de Serviço será mantida na sua integralidade (Art. 190 da Lei nº 8.112/90), para as aposentadorias concedidas até 19.02.2004.
8.    Até a publicação do ato de aposentadoria, o servidor será considerado em licença para tratamento de saúde. (Art. 188 da Lei nº 8.112/90)
9.    A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União. (Art. 188 da Lei nº 8.112/90)
10.    Se declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, por Junta Médica Oficial, o servidor deverá retornar à atividade. (Art.25 da Lei nº 8.112/90)-Reversão de aposentadoria.
11.    O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido de doença especificada em Lei, passará a receber provento integral (Art. 190 da Lei nº 8.112/90) se aposentado até 19.02.2004 conforme o disposto no Acórdão nº 278/2007-TCU Plenário Alteração de aposentadoria
12.    Todo inativo é obrigado a proceder a atualização cadastral anualmente na DIPA/GRH, no mês do seu aniversário, sendo condição básica para a continuidade do recebimento do provento. Lei nº 9527/97 e Decreto nº 2251/97(Art. 2º da Instrução Normativa nº 02/97)
13.    É admitida a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados, cuja validade são de 6 meses (Art. 2ª do Decreto nº 2251/97 e Instrução Normativa  nº 02/97) ou de Curatela no caso de interdição judicial.
14.    A aposentadoria por invalidez, veda a ocupação de qualquer cargo público.

 

Cálculo dos Proventos:

Aplica-se média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou início da contribuição, se posterior àquela competência. Art. 40, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/03, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04.
– Proventos de Aposentadoria por Invalidez com doença prevista em lei, acidente em serviço ou moléstia profissional, compulsória e voluntária integral MÉDIA ARITMÉTICA.

– Proventos de Aposentadoria por Invalidez com doença NÃO prevista em lei,  MEDIA ARITMÉTICA E PROPORCIONALIDADE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Mulher – XX/30 avos e Homem – XX/35 avos).

 

Reajuste:

Lei 10.887/04
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.

Até a presente data não foi regulamentado o índice de reajuste.

 

Contribuição Previdenciária (PSS):

A contribuição previdenciária para os servidores inativos e pensionistas incide sobre a parcela dos proventos e das pensões que superar o limite estabelecido  para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente em R$ 2.894,28 (abr/2007):

Ex    Remuneração    PSS (Seguridade Social 11%)    Calculo PSS
1    2.000,00    0,0    2.000,00 2.894,28 =  isento PSS
2    3.000,00    11,62    3.000,00 – 2.894,28 =   105,72

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