Concessão para Casamento (Gala)

Atualizado em 26/09/2022

 

DESCRIÇÃO

O servidor poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos, em função de casamento ou união estável, sem desconto da remuneração ou necessidade de compensação de horário.

 

MARCO INICIAL DA FRUIÇÃO 

Em conformidade com a Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que trata sobre o marco inicial da fruição para contagem de licenças maternidade, paternidade, gala e nojo, o entendimento vigente do órgão central do SIPEC é o seguinte:

[…] o início do usufruto das licenças/concessões, quais sejam: casamento (gala), falecimento (nojo) e nascimento é o da ocorrência do fato ensejador independentemente de o servidor ter cumprido ou não expediente neste dia, isso em razão de o marco inicial da fruição e contagem de tais licenças e concessões ser o dia da data do evento.

4. No entanto, quanto à licença maternidade entende-se que esta pode ser antecipada a partir do nono mês de gestação, a depender de prescrição médica.

 

DOCUMENTAÇÃO

  • Escritura Pública de União Estável, ou
  • Certidão de Casamento

 

PROCEDIMENTOS VIA SOU.GOV:

O requerimento deverá ser feito via aplicativo ou site do Sou.Gov, na opção de solicitação  “Informar Afastamento”:

  • Casamento;
  • Informar a data da ocorrência;
  • Anexar a Certidão de Casamento.

Não há prazo fixo para a solicitação. Porém, é importante que seja encaminhado após o primeiro dia da ocorrência do afastamento e, caso possível, antes do fechamento do RMO (folha de frequência).

 

AMPARO LEGAL

  1. Art. 97, III, “a” da Lei nº 8.112/90.
  2. Parecer nº 00945/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU