Concessão para Casamento (Gala)

DESCRIÇÃO

O servidor poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos, em função de casamento ou união estável, sem desconto da remuneração ou necessidade de compensação de horário.

 

DOCUMENTAÇÃO

  • Escritura Pública de União Estável, ou
  • Certidão de Casamento

 

PROCEDIMENTOS

O servidor deverá iniciar processo no SEI e escolher o tipo de processo: “Pessoal: Concessão para Casamento (Gala)”.

No campo “Interessado”, preencher com o próprio nome e o nível de acesso do processo deve ser “Restrito” com a Hipótese Legal: “Informação Pessoal”.

Anexar a Escritura Pública de União Estável ou a Certidão de Casamento, conforme o caso e incluir um despacho assinado juntamente com a chefia imediata.

Encaminhar o processo para Divisão de Registro e Movimentação Dirm/CAP/Progep.

 

AMPARO LEGAL

  1. Art. 97, III, “a” da Lei nº 8.112/90.
  2. Parecer nº 00945/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU