Licença à Adotante e Guarda Judicial
Licença à Adotante e Guarda Judicial/Prorrogação
Licença concedida ao Servidor Público Federal (independente de Sexo) que adotar ou obter guarda judicial de criança (independente da idade).
Licença Adotante: 120 dias – Prorrogação: 60 dias
Requisitos
Adotar ou obter guarda judicial de criança.
Documentação
Requerimento Único solicitando a Licença
Termo de adoção ou Termo de guarda e responsabilidade.
Certidão de Nascimento da criança.
Procedimentos
Deve ser solicitada através de Requerimento Único e entregue na DIAS/CAS/PROGEP que publicará o período de licença.
Informações Complementares
O PARECER 003/2016/CGU/AGU de 30/11/2016, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e divulgado pelo Ofício Circular nº 14/2017-MP, fixa que: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.
Deverá ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é a de permitir a adaptação do adotando ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.
Mapeamento:
Amparo Legal
Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13/07/90 (D.O.U. 16/07/90) – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 102 inciso VIII , Art. 185, 208 a 210 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), decreto 6.690 de 11/12/2008.
Ofício Circular nº 14/2017 – MP de 03/02/2017
Parecer nº 003/2016/CGU/CGU de 30/11/2016