Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória
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Requisitos para Concessão

A aposentadoria compulsória é  efetuada pela Instituição, independente da vontade do servidor,  quando este completar 70 anos de idade, independente de qualquer outro requisito. A concessão pode ser com proventos integrais se o servidor possuir tempo de contribuição estipulado pela norma vigente ou proventos  proporcionais ao tempo de contribuição.

Procedimentos

O servidor será informado pela DIPA/CAPpor meio de CI, que a data limite de permanência no serviço ativo será até o dia anterior em que completar 70 anos de idade.
O processo será instruído e submetido à apreciação da Procuradoria Jurídica.
Após parecer da Procuradoria Jurídica, a DIPA emitirá minuta de Portaria de concessão de aposentadoria e encaminhará à Reitoria para apreciação e assinatura. A CAP/Progep encaminhará para publicação no Diário Oficial da União. O servidor estará aposentado efetivamente no dia que completar 70 anos. A DIPG/CAP, fará a implantação no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.

Obs: O Ato de concessão de Aposentadoria só estará finalizado após a homologação pelo Tribunal de Contas da União.

Documentação
1.    Declaração de bens e valores ou cópia da declaração do Imposto de Renda; (Lei nº 8.429/92, art. 13, §§ 2º e 3º)
2.    Declaração de acumulação de cargos;
3.    Cópia de CPF, RG , comprovante de endereço;
4.    Declaração que não responde processo administrativo disciplinar e afastamento para pós-graduação (beneficiário de bolsa de estudo);
5.    Declaração de debito com o erário e com a instituição*;
6.    *Processo de averbação de tempo de contribuição com  Certidão expedida pelo INSS (art. 3º do Decreto nº 84.440/80), caso haja tempo de empresa privada ou do Órgão competente no caso de Serviço Público Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
7.    *Mapa de tempo de serviço (Ata 52/80, Anexo XII), sem rasuras.
*Documentos a serem providenciados pela Progep

Cálculo dos Proventos

Aplica-se média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou início da contribuição, se posterior àquela competência. Art. 40, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 41/03, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04.
– Proventos de Aposentadoria compulsória  integral MÉDIA ARITMÉTICA.

– Proventos de Aposentadoria compulsória proporcional MÉDIA ARITMÉTICA E PROPORCIONALIDADE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Mulher – XX/30 avos e Homem – XX/35 avos).

Reajuste

Lei 10.887/04
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.

Até a presente data não foi regulamentado o índice de reajuste.

Contribuição Previdenciária (PSS)
A contribuição previdenciária para os servidores inativos e pensionistas incide sobre a parcela dos proventos e das pensões que superar o limite estabelecido  para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente em R$ 2.894,28 (abr/2007):

Ex    Remuneração    PSS (Seguridade Social 11%)    Calculo PSS
1    2.000,00    0,0    2.000,00 2.894,28 =  isento PSS
2    3.000,00    11,62    3.000,00 – 2.894,28 =   105,72

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