Ressarcimento à Saúde

DESCRIÇÃO

É um benefício indenizatório, pago mensalmente de acordo com a tabela de participação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Ministério da Economia) no custeio da saúde dos Servidores Públicos Federais. Terão direito ao ressarcimento os servidores ativos, inativos, seus dependentes e os pensionistas,  desde que sejam titulares,  de  Plano de Assistência à Saúde, contratado diretamente pelo servidor ou via convênio (e mesmo através de Pessoa Jurídica), e que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, do anexo da Portaria Normativa SEGRT/MP nº. 1/2017.

 

DOCUMENTAÇÃO

Para requerer o ressarcimento a saúde pela primeira vez, o servidor deve encaminhar para a Secretaria de Pagamento (Sepag/Dipag/Progep), via Requerimento Único On-line, os seguintes documentos:

  • Requerimento específico (PDF ou DOC) devidamente preenchido;
  • Cópia do contrato do plano de saúde onde conste o servidor como o titular e, se for o caso, os dependentes;
  • Cartão (carteirinha) do plano; e
  • Comprovante de pagamento (caso o comprovante não especifique se tratar do pagamento de plano de saúde, deve anexar também o recibo, boleto ou carnê de pagamento) do mês anterior e do mês corrente do pedido de ressarcimento.

Para requerer o ressarcimento a saúde nas demais oportunidades, o servidor deve encaminhar para a Secretaria de Pagamento (Sepag/Dipag/Progep), via Requerimento Único On-line, os seguintes documentos:

  • Requerimento específico (PDF ou DOC) devidamente preenchido; e
  • Comprovante de pagamento (caso o comprovante não especifique se tratar do pagamento de plano de saúde, deve anexar também o recibo, boleto ou carnê de pagamento) do mês anterior e do mês corrente do pedido de ressarcimento.

Caso haja alteração no plano de saúde, o servidor deve adotar os mesmos procedimentos como se fosse requerer pela primeira vez.

 

PROCEDIMENTOS

Encaminhar, anualmente, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, à Secretaria de Pagamento (Sepag/Dipag/Progep), a documentação acima especificada, conforme as orientações constantes no Processo SEI com Manual de Orientações (23104.013135/2017-29).

O servidor deverá requerer a atualização dos dependentes, referente aos dependentes que fazem jus ao ressarcimento à saúde (cônjuges e filhos ou equiparados). Para atualizar, consulte a página de Dependentes da Serp/Dipag/Progep.

O pessoal vinculado ao Programa de Saúde da UFMS (PAS/UFMS) e aqueles que possuam contrato com Plano de Saúde por meio da Adufms, Assufms, Sicredi ou Aliança Norte-Nordeste, estão dispensados da apresentação dos documentos citados e do requerimento.

 

MAPEAMENTO

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Caso não ocorra a comprovação do pagamento das mensalidades até a mencionada data o servidor terá o benefício suspenso imediatamente e será instaurado processo administrativo de ressarcimento ao erário referente aos valores recebidos indevidamente.

O valor de ressarcimento é por pessoa (per capita), enquadrando primeiramente na faixa salarial e então na idade de cada dependente. Vide Portaria MPOG nº. 8/2016.

 

AMPARO LEGAL

Portaria Normativa SEGRT/MP nº. 1/2017

Portaria MPOG nº. 8/2016

Nota Técnica SEI nº. 146/2020/ME

Nota Informativa nº. 345/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP