Afastamento no País

DESCRIÇÃO

É o afastamento ou deslocamento concedido, observado o estrito interesse da Administração, nas situações de relação direta com a atividade-fim das atribuições do cargo, e restrito ao período do evento, incluindo os deslocamentos.

DOCUMENTAÇÃO

Os pedidos de afastamento serão feitos através de instrução de processo no SEI com os seguintes documentos:

  • FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO. (Anexo I da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020). Os requerentes que receberem diárias e/ou passagens da UFMS para deslocamento entre as Unidades da UFMS e afastamento no País ficam dispensados de realizar solicitação de afastamento, uma vez que já foi registrado e aprovado no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) da UFMS;
  • PLANO DE REDISTRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS, no caso de docente com atividades didáticas no período do afastamento, é obrigatório o encaminhamento do Plano de Redistribuição de Atividades Didáticas ao seu Dirigente da Unidade, devidamente preenchido e assinado digitalmente pelo requerente e Dirigente da sua Unidade de lotação funcional (Anexo II da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020);
  • CARTA DE ACEITAÇÃO, CONVITE OU COMUNICADO DA ENTIDADE ORGANIZADORA, CÓPIA DAS PÁGINAS NA WEB DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO, COM ESPECIFICAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO, LOCAL E DATA;
  • INFORMAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO NÃO É CONCOMITANTE A PERÍODO DE FÉRIAS (Item 07, do anexo I, da da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020), a ser verificado no Sistema de Gestão de Férias (Sigef).

PROCEDIMENTOS

O processo de afastamento no País somente poderá ser autorizado nos seguintes casos:
I – serviço inerente ao exercício do cargo ou função na UFMS em reunião, visita técnica, negociação ou formalização de parcerias institucionais, capacitação, aperfeiçoamento, intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, comissões de avaliação e outras atividades correlatas;
II – participação em congressos, conferências, seminários, simpósios, encontros, workshops, cursos de curta duração, estágios técnico-científicos, missão científica, reunião de trabalho, capacitação, aperfeiçoamento, bancas de avaliação, consultorias, reuniões e visitas técnicas; e
III – curso de pós-graduação lato sensu, stricto sensu ou pós-doutorado.

Não será concedido afastamento ao servidor:
I -em gozo de férias durante o período do afastamento, a ser verificado no Sistema de Gestão de Férias (Sigef);
II – com pendências na entrega de relatório de atividades desenvolvidas referente a afastamentos anteriores (art. 12 da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020);
III – contratado por tempo determinado, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para capacitação e/ou aperfeiçoamento, sendo permitido somente viagens a serviço.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A Portaria 841/97 RTR/UFMS, de 30/09/97, delega competência aos Diretores de Centro, Diretores de Núcleo e Pró-Reitores para, observado o disposto na Portaria nº 329/97-RTR/UFMS, autorizar a participação dos servidores do quadro efetivo lotados nas suas respectivas Unidades, em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizem no país, versando sobre temas de cunho científico, técnico, artístico, cultural ou equivalente.

O servidor deverá autuar processo Via SEI com os documentos descritos acima e encaminhá-lo com antecedência ao Dirigente da Unidade para análise, emissão e publicação do ato de autorização de afastamento ou deslocamento no Boletim Oficial UFMS.

Compete, obrigatoriamente, ao Dirigente da Unidade do requerente emitir e publicar ato de autorização de afastamento ou deslocamento no Boletim Oficial/UFMS. Tal Publicação deve ocorrer até o dia de início do afastamento.

Ao final do afastamento, o servidor deverá juntar ao processo no SEI, o Relatório de Atividades desenvolvidas (Anexo III da Resolução 99/2018), em até dez dias, e encaminhá-lo à Serp/Dipag/Progep e ao Dirigente da Unidade.

A solicitação de afastamento no País e do País, assim como o procedimento e a documentação complementar referente à participação de servidor em cursos de pós-graduação lato sensu, stricto sensu ou pós-doutorado, serão disciplinados em norma específica da UFMS.

Informação sobre Afastamento para Pós-Graduação acesse https://progep.ufms.br/diretorias/didep/secap/.

AMPARO LEGAL

  • Resolução nº 11/2020 – Estabelece as normas e os procedimentos para a solicitação de afastamento e de deslocamento e a concessão e a prestação de contas de diárias e passagens no âmbito da UFMS.
  • Resolução 99.2018 – Estabelece as Normas de Afastamento, no País e do País, de pessoal no âmbito da UFMS.
  • Decreto 5.707/2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.