Afastamento no País

Atualizado em 17/11/2022

 

A Secretaria de Registro de Pessoal (Serp/Dipag/Progep) é responsável apenas pelo o cadastro dos Afastamentos no País e da entrega do Relatório de Afastamento (em conformidade com a Resolução do Conselho Diretor  nº 11, de 20 de fevereiro de 2020).

O servidor deverá autuar processo Via SEI com os documentos descritos abaixo e encaminhá-lo com antecedência ao Dirigente da Unidade para análise, emissão e publicação do ato de autorização de afastamento ou deslocamento no Boletim Oficial UFMS.

Compete, obrigatoriamente, ao Dirigente da Unidade do requerente emitir e publicar ato de autorização de afastamento ou deslocamento no Boletim Oficial/UFMS. Tal Publicação deve ocorrer até o dia de início do afastamento.

Ao final do afastamento, o servidor deverá juntar ao processo no SEI, o Relatório de Atividades desenvolvidas (Anexo III da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020), em até dez dias, e encaminhá-lo à Serp/Dipag/Progep, para registros no Sistema de Gestão de Pessoal (SGP/UFMS) e ao Dirigente da Unidade.

 

DESCRIÇÃO

É o afastamento ou deslocamento concedido, observado o estrito interesse da Administração, nas situações de relação direta com a atividade-fim das atribuições do cargo, e restrito ao período do evento, incluindo os deslocamentos.

DOCUMENTAÇÃO

O processo de afastamento será instruído via SEI e iniciados na Unidade de lotação do servidor, com os seguintes documentos:

  • FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO. (Anexo I da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020). Os requerentes que receberem diárias e/ou passagens da UFMS para deslocamento entre as Unidades da UFMS e afastamento no País ficam dispensados de realizar solicitação de afastamento, uma vez que já foi registrado e aprovado no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) da UFMS;
  • PLANO DE REDISTRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS, no caso de docente com atividades didáticas no período do afastamento, é obrigatório o encaminhamento do Plano de Redistribuição de Atividades Didáticas ao seu Dirigente da Unidade, devidamente preenchido e assinado digitalmente pelo requerente e Dirigente da sua Unidade de lotação funcional (Anexo II da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020);
  • CARTA DE ACEITAÇÃO, CONVITE OU COMUNICADO DA ENTIDADE ORGANIZADORA, CÓPIA DAS PÁGINAS NA WEB DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO, COM ESPECIFICAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO, LOCAL E DATA;
  • INFORMAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO NÃO É CONCOMITANTE A PERÍODO DE FÉRIAS (Item 07, do anexo I, da da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020), a ser verificado no Sistema de Gestão de Férias (Sigef).

PROCEDIMENTOS

O processo de afastamento no País somente poderá ser autorizado nos seguintes casos:
I – serviço inerente ao exercício do cargo ou função na UFMS em reunião, visita técnica, negociação ou formalização de parcerias institucionais, capacitação, aperfeiçoamento, intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, comissões de avaliação e outras atividades correlatas;
II – participação em congressos, conferências, seminários, simpósios, encontros, workshops, cursos de curta duração, estágios técnico-científicos, missão científica, reunião de trabalho, capacitação, aperfeiçoamento, bancas de avaliação, consultorias, reuniões e visitas técnicas; e
III – curso de pós-graduação lato sensu, stricto sensu ou pós-doutorado.

Não será concedido afastamento ao servidor:
I -em gozo de férias durante o período do afastamento, a ser verificado no Sistema de Gestão de Férias (Sigef);
II – com pendências na entrega de relatório de atividades desenvolvidas referente a afastamentos anteriores (art. 12 da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020);
III – contratado por tempo determinado, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para capacitação e/ou aperfeiçoamento, sendo permitido somente viagens a serviço.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A Portaria 841/97 RTR/UFMS, de 30/09/97, delega competência aos Diretores de Centro, Diretores de Núcleo e Pró-Reitores para, observado o disposto na Portaria nº 329/97-RTR/UFMS, autorizar a participação dos servidores do quadro efetivo lotados nas suas respectivas Unidades, em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizem no país, versando sobre temas de cunho científico, técnico, artístico, cultural ou equivalente.

IMPORTANTE:

Nos casos em que o servidor se deslocar/ausentar da lotação funcional para participar de eventos ligados ao Sindicato, deve ser adotado o disposto no art. 36 da Instrução Normativa da Secretaria de Gestão de Pessoas nº 2, de 12 de setembro de 2018:

Art. 36. Poderá haver a liberação do servidor público para participar de atividades sindicais, desde que haja a compensação das horas não trabalhadas.

Sendo assim, não há a necessidade de autuação de processo de Afastamento no País, publicação de Portaria concessiva e nem envio para a Serp/Dipag/Progep para lançamento, uma vez que deverá ser acordado com a chefia com a devida compensação das horas não trabalhadas.

AMPARO LEGAL (VIGENTE):

REVOGADAS:

A Resolução nº 11/2020 revoga a Resolução nº 7 de 5 de fevereiro de 2020, que revoga as Resoluções nº 44, de 1
o de julho de 2010; e nº 99, de 4 de setembro de 2018.