Afastamento do País

DESCRIÇÃO

É o afastamento ou deslocamento concedido, observado o estrito interesse da Administração, nas situações de relação direta com a atividade-fim das atribuições do cargo, e restrito ao período do evento, incluindo os deslocamentos.

 

DOCUMENTAÇÃO

Os pedidos de afastamento serão feitos através de instrução de processo no SEI com os seguintes documentos:

  • FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO (Anexo I da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020);
  • PLANO DE REDISTRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS, no caso de docente com atividades didáticas no período do afastamento, é obrigatório o encaminhamento do Plano de Redistribuição de Atividades Didáticas ao seu Dirigente da Unidade, devidamente preenchido e assinado digitalmente pelo requerente e Dirigente da sua Unidade de lotação funcional (Anexo II da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020);
  • CARTA DE ACEITAÇÃO, CONVITE OU COMUNICADO DA ENTIDADE ORGANIZADORA, CÓPIA DAS PÁGINAS NA WEB DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO, COM ESPECIFICAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO, LOCAL E DATA;
  • INFORMAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO NÃO É CONCOMITANTE A PERÍODO DE FÉRIAS. (Item 07, do anexo I, da da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020), a ser verificado no Sistema de Gestão de Férias (Sigef).
  • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA UNIDADE OU A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO BSE-UFMS, MANIFESTANDO PARECER FAVORÁVEL PELO AFASTAMENTO.

 

PROCEDIMENTOS

O processo de afastamento do País somente poderá ser autorizado nos seguintes casos:
I – negociação ou formalização de contratações e parcerias internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
II – prestação de serviços diplomáticos;
III – serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim da UFMS, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
IV – intercâmbio cultural, científico ou tecnológico ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

Não será concedido afastamento ao servidor:
I -em gozo de férias durante o período do afastamento, a ser verificado no Sistema de Gestão de Férias (Sigef);
II – com pendências na entrega de relatório de atividades desenvolvidas referente a afastamentos anteriores (art. 12 da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020);
III – contratado por tempo determinado, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para capacitação e/ou aperfeiçoamento, sendo permitido somente viagens a serviço.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Após inclusão de todos os documentos citados acima, o processo de solicitação de afastamento do País deve ser submetido à Reitoria para deliberação e emissão de Portaria.

O processo deve ser instruído com o prazo de quarenta e cinco dias de antecedência do início da viagem.

Ao final do afastamento, o servidor deverá juntar ao processo no SEI, o Relatório de Atividades desenvolvidas (Anexo III da Resolução nº 11, CD, de 20 de fevereiro de 2020), em até dez dias, e encaminhá-lo à Serp/Dipag/Progep e ao Dirigente da Unidade.

A solicitação de afastamento no País e do País, assim como o procedimento e a documentação complementar referente à participação de servidor em cursos de pós-graduação lato sensu, stricto sensu ou pós-doutorado, serão disciplinados em norma específica da UFMS.

Informação sobre Afastamento para Pós-Graduação acesse https://progep.ufms.br/diretorias/didep/secap/.

AMPARO LEGAL

  • Resolução nº 11/2020 – Estabelece as normas e os procedimentos para a solicitação de afastamento e de deslocamento e a concessão e a prestação de contas de diárias e passagens no âmbito da UFMS.
  • Resolução 99/2018 –Estabelece as Normas de Afastamento, no País e do País, de pessoal no âmbito da UFMS.
  • Decreto 1.387/95 – Dispõe sobre o afastamento do País de Servidores civis da Administração Publica Federal.
  • Decreto 2.349/97 – Dispõe sobre o afastamento do País de Servidores civis da Administração Publica Federal.
  • Decreto 3.025/99 – Dispõe sobre o afastamento do País de Servidores civis da Administração Publica Federal.
  • Decreto 5.707/2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Portaria Mec 188/1995 – Subdelegada aos Reitores de Universidades Federais competência para autorização de afastamento do País.