Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

PROCEDIMENTOS

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Tratando-se de mandato federal, estadual, ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo;
Investido em mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (Art. 94, inciso II da Lei nº 8.112/90);
Investido em mandato de Vereador, o servidor optará por uma das seguintes situações:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

REQUERIMENTOS E FORMULÁRIOS

AMPARO LEGAL

Art. 94 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.