Alteração Regime (Jornada) de Trabalho de Docente

Atualizado em 31/09/2022

DESCRIÇÃO

O ocupante de cargo efetivo integrante da carreira do Magistério Superior, poderá, mediante opção, exercer suas atividades nos regimes de trabalho de 20h, 40h horas semanais  ou Dedicação Exclusiva, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

DOCUMENTAÇÃO e PROCEDIMENTOS

O Docente deve solicitar a alteração de jornada, iniciando o processo no SEI do tipo “Pessoal: Jornada de Trabalho”, informando como INTERESSADO o SERVIDOR que está solicitando a alteração, e acesso “restrito”: Hipótese Legal: Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011).

O requerimento deverá expor a motivação do pedido e/ou plano de atividades docente, e direcionado à chefia imediata para conhecimento e assinatura em conjunto (chefia e servidor).

É importante observar que, conforme a Resolução nº 135, de 3 de dezembro de 2015, que disciplina o regime de trabalho em dedicação exclusiva dos integrantes da Carreira do Magistério Superior da UFMS:

art. 8º – § 2º É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório;

Em seguida, deverão ser emitidas as resoluções de manifestação favorável do Conselho de Faculdade/Instituto/ Escola/Câmpus e Colegiado dos Cursos dos quais o docente faz parte, e anexadas as respectivas publicações ao processo.

Após assinatura do servidor e chefia imediata, e inclusão das Resoluções publicadas, o processo deverá ser encaminhado diretamente à Serp/Dipag/Progep.

Passado pela Serp/Dipag/Progep, em caso de aumento de jornada, o processo é encaminhado à Secretaria de Aposentadoria e Pensão (Seap/Dipag/Progep), para verificar se o docente não preenche nenhum requisito para aposentadoria nos próximos cinco anos, conforme a Resolução do Conselho Diretor nº 135, de 3 de dezembro de 2015.

Concomitantemente é enviado à Secretaria de Capacitação e Qualificação (Secap/Didep/Progep), para verificação do disposto no § 3º art. 22 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, referente aos afastamentos para capacitação e qualificação.

Posteriormente segue para a Secretaria de Pagamento (Sepag/Dipag/Progep), para que seja anexada a planilha de cálculo, e em caso de aumento de jornada, encaminha a Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Proplan), para verificação da disponibilidade orçamentária.

O processo é encaminhado à Pró-Reitoria de  Graduação (Prograd) e segue para análise da Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD).

Após parecer da CPPD, o processo retorna à Serp/Dipag/Progep, passando pelas Diretoria de Pagamento e Registro de Pessoal (Dipag/Progep) e Gabinete da Progep (GAB/Progep) e sendo encaminhada à Reitoria para deferimento, ou indeferimento, e emissão do ato concessivo.

 

PASSO A PASSO: ABERTURA DE PROCESSO NO SEI

Alteração de Jornada de Trabalho

AMPARO LEGAL

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Resolução Conselho Diretor / UFMS, nº 135/2015 – Clique aqui