Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidores

Atualizado em 27/10/2022

 

A Certidão de Tempo de Contribuição é emitida para ex-servidores (exonerados ou demitidos do cargo efetivo, como esclarece a Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME, a partir de seu item 5):

  1. A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo ao regime de origem fornecê-la ao segurado para averbação no regime instituidor.

O requerente deverá entrar em contato no e-mail serp.progep@ufms.br e solicitar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, preenchendo o Requerimento Único e no campo genérico nº 22, preencher: “Certidão de Tempo de Contribuição para averbação junto ao  (informar o órgão instituidor do benefício de aposentadoria, onde pretende averbar o período contributivo)”.

Caso o período seja anterior a 1990, emitiremos apenas uma Declaração de Tempo de Contribuição.

 

REVISÃO DA CTC:

PORTARIA MTP Nº 1.467/2022:

Art. 199. Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:
I – requerimento de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;
II – a certidão original, anexa ao requerimento; e
III – declaração, conforme Anexo XI, emitida pelo regime previdenciário ou SPSM a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.

 

ANEXOS DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022:

AMPARO LEGAL:

PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

PORTARIA MF Nº 567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – DOU DE 20/12/2017

Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME