Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para ex-servidores

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é emitida para ex-servidores, que tenham perdido a condição de filiado nas hipóteses de exoneração, posse em outro cargo efetivo inacumulável (PCI) em outros entes federativos, demissão, falecimento, cassação da aposentadoria, decisão judicial e transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte.

Poderá ser requerida por dependente do ex-servidor, para fins de cálculo do benefício pensional.

O requerente deverá entrar em contato no e-mail serp.progep@ufms.br e solicitar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, preenchendo o Requerimento Único informatizado para preenchimento e, no campo genérico nº 22, preencher: “Certidão de Tempo de Contribuição para averbação junto ao (órgão onde pretende averbar o período contributivo)”.

Caso haja período anterior a 12 de dezembro de 1990, será emitida a Declaração de Tempo de Contribuição, para que seja enviada ao INSS.

PROCEDIMENTOS

O ex-servidor encaminha a solicitação no e-mail serp.progep@ufms.br, anexando o Requerimento Único informatizado, documentos pessoais atualizados, com foto, contendo RG, CPF, Título de Eleitor e informações sobre a carteira de trabalho, e endereço completo e e-mail atualizado.

REVISÃO DA CTC

PORTARIA MTP Nº 1.467/2022:

Art. 199. Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:
I – requerimento de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;
II – a certidão original, anexa ao requerimento; e
III – declaração, conforme Anexo XI, emitida pelo regime previdenciário ou SPSM a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.

ANEXOS DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022

Anexo IX – Modelo de CTC.

Anexo X – Relação das bases de cálculo de contribuição.

Anexo XI – Declaração para Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição

Anexo XII – Modelo de Declaração de Tempo de Contribuição para emissão de CTC pelo INSS.

AMPARO LEGAL

Portaria SGP/SEDGG nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022

Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022

Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME

Atualizado em 18/05/2023