Concessão em caso de falecimento de familiares (Licença Nojo)

Atualizado em 19/07/2022
Artigo 97 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990:

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : 

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

MARCO INICIAL DA FRUIÇÃO 

Em conformidade com a Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que trata sobre o marco inicial da fruição para contagem de licenças maternidade, paternidade, gala e nojo, o entendimento vigente do órgão central do SIPEC é o seguinte:

[…] o início do usufruto das licenças/concessões, quais sejam: casamento (gala), falecimento (nojo) e nascimento é o da ocorrência do fato ensejador independentemente de o servidor ter cumprido ou não expediente neste dia, isso em razão de o marco inicial da fruição e contagem de tais licenças e concessões ser o dia da data do evento.

4. No entanto, quanto à licença maternidade entende-se que esta pode ser antecipada a partir do nono mês de gestação, a depender de prescrição médica.

 

PROCEDIMENTO VIA SOU.GOV:

O requerimento deverá ser feito, preferencialmente, via aplicativo ou site do Sou.Gov, na opção de solicitação  “Informar Afastamento”:

  • Falecimento do cônjugue, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
  • Informar a data de ocorrência do óbito;
  • Anexar a certidão de óbito do familiar.

 

PROCEDIMENTO  VIA SEI:

Encaminhar a Certidão de Óbito do familiar, via SEI, instruindo processo:

  • Tipo: Pessoal: “Concessão em caso de falecimento de familiares (Nojo)”
  • Interessado: NOME DO SERVIDOR
  • Despacho informando o grau de parentesco.
  • Enviar para SERP/DIPAG/PROGEP

 

PROCEDIMENTO VIA E-MAIL:

  • Encaminhar a certidão de óbito para serp.progep@ufms.br, informando o grau de parentesco.
  • Não há prazo fixo para a solicitação. Porém, é importante que seja encaminhado, caso possível, antes do fechamento do RMO (folha de frequência).