Alteração de Regime (Jornada) de Trabalho – Técnicos Administrativos

Atualizado em 22/07/2022

 

DESCRIÇÃO

É possível a alteração da jornada de trabalho de quarenta para trinta ou vinte horas semanais, com remuneração proporcional, assim como a reversão à jornada integral do cargo.

De acordo com a MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.174-28, de 24 de agosto de  2001:

Art. 5o  É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

 

PROCEDIMENTOS

Redução de Jornada

  1. Autuar o processo “Pessoal: Jornada de Trabalho” no SEI e enviar à SERP com requerimento de “Redução de Jornada de Trabalho”, devidamente assinada pelo servidor e chefia imediata (Servidores em exercício no HUMAP: autorização da Chefia Imediata e Superintendente do HU);
  2. Secretaria de Pagamento elabora cálculo da remuneração proporcional;
  3. Ciência do servidor no cálculo da remuneração proporcional;
  4. Envio do processo à chefia para responder às perguntas da Projur, com relação à redução de jornada do servidor;
  5. Em caso de deferimento a Portaria concessiva é Publicada no Boletim Oficial da UFMS.

 

Aumento de Jornada

  1. Autuar o processo “Pessoal: Jornada de Trabalho” no SEI e enviar à SERP com requerimento de “Alteração de Jornada de Trabalho”, devidamente assinada pelo servidor e chefia imediata (Servidores em exercício no HUMAP: autorização da Chefia Imediata e Superintendente do HU);
  2. Secretaria de Pagamento elabora cálculo da remuneração;
  3. Digor/Proplan emite manifestação quanto à dotação orçamentária;
  4. Ciência do servidor no cálculo da remuneração;
  5. Em caso de deferimento a Portaria concessiva é Publicada no Boletim Oficial da UFMS.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

  • O servidor optante pela jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional poderá retornar à jornada de oito horas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, por necessidade do serviço ou a critério da administração;
  • É vedada a alteração da jornada de trabalho para o servidor ocupante de cargo de direção (CD) ou função gratificada (FG);
  • Não há impedimento legal para a alteração da jornada de trabalho dos servidores em estágio probatório;
  • É vedada a concessão da jornada de trabalho reduzida aos servidores sujeitos a duração de trabalho estabelecido em leis especiais;

 

AMPARO LEGAL

Art. 19 da Lei nº 8.112/90;
Medida Provisória Nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001;
Passo a passo: Alteração de Jornada de Trabalho – ATUALIZADO 2022