Licença para Atividade Política

Atualizado em: 09/06/2022

DESCRIÇÃO

Licença concedida ao servidor para se candidatar a cargo eletivo.

 

PROCEDIMENTOS/DOCUMENTAÇÃO:

  • Autuar processo no SEI “Pessoal: Licença Atividade Política”;
  • Anexar o requerimento padrão do SEI: Requerimento Licença para atividade política (Anexo da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021);
  • O interessado é no nome do servidor;
  • Anexar os documentos abaixo e encaminhar à SERP/DIPAG/PROGEP:

Conforme a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021:

Art. 8º O requerimento da licença para atividade política será acompanhado do Formulário de que trata o Anexo II e da seguinte documentação

I – certidão de filiação partidária, no ato do requerimento;

II – cópia da ata da convenção partidária que escolheu o servidor como candidato, após a convenção partidária e o registro da candidatura;

III – declaração ou outro documento que comprove o registro da candidatura junto ao órgão eleitoral; e

IV – manifestação da autoridade competente para confirmar o exercício das atividades, competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades. (Não se aplica aos servidores da UFMS).

Parágrafo único. O pedido de licença deverá ser apresentado com antecedência ao seu início, para que o servidor não incorra em inelegibilidade eleitoral.

  • Encaminhar, via SEI, para a SERP/DIPAG/PROGEP
  • A SERP/DIPAG/PROGEP solicitará a declaração de sindicância à unidade de lotação do servidor;
  • Após tramitação pelas unidades responsáveis da Progep, o processo seguirá para emissão do ato concessivo da licença (Portaria).

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 

O servidor deve solicitar a dispensa de Função Gratificada (FG) ou exoneração de Cargo de Direção (CD), se exercer, a partir do dia imediato ao do registro da candidatura.

Ao servidor em estágio probatório será concedida a Licença, ficando o referido estágio  suspenso durante a licença e retornando a partir do término do impedimento.

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021:

Art. 6º Será concedida licença para atividade política, sem remuneração, ao servidor durante o período compreendido entre sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Art. 7º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§1º Será concedida licença ao servidor de que trata o caput a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

 

AMPARO LEGAL