Licença Prêmio por Assiduidade

Atualizado em 20/07/2022

 

DESCRIÇÃO

A cada cinco anos de efetivo exercício, completados até 15/10/1996, o servidor fará jus a três meses de licença, com a mesma remuneração do cargo, a título de prêmio por assiduidade.

 

DOCUMENTAÇÃO

Para solicitar a Licença Prêmio por Assiduidade, é necessário instruir o processo “Pessoal: Licença Prêmio por Assiduidade” no SEI, incluindo o(s) documento(s):

  • Requerimento de Licença Prêmio por Assiduidade (Técnico), assinado pelo servidor e pela chefia imediata
  • Requerimento de Licença Prêmio por Assiduidade (Docente), assinado pelo servidor e pela chefia imediata, Resolução do Conselho do Câmpus/Faculdade/Instituto e Resolução(ões) do(s) Conselho(s) do Curso(s) do(s) qual(is) o docente faz parte.

O requerimento deve ser assinado pelo servidor e pela chefia imediata.

O processo deverá ser restrito e no campo “interessado” deverá constar o nome do servidor (e não o nome da Unidade ou da Serp). Após, encaminhar à SERP/DIPAG/PROGEP.

 

PROCEDIMENTOS

  • O servidor deve solicitar a Licença Prêmio com antecedência de 60 dias, com informação da quantidade de meses e a data de início já definida.
  • Para os servidores Técnico-administrativos, é emitida pela Secretaria de Registro de Pessoal (Serp/Dipag/Progep), um Ofício Interno, para notificação e anuência da chefia imediata, que observando as necessidades do setor autoriza ou não a licença.
  • É encaminhada a Minuta de Aviso de Licença Prêmio por Assiduidade/Declaração de Sindicância, para emissão e assinatura pelo servidor e chefia.
  • Para os servidores Docentes encaminha-se o processo à chefia imediata (com o Aviso de Licença Prêmio por Assiduidade/Declaração de Sindicância) e em seguida a PROGRAD e PROPP para verificação de possíveis pendências.
  • Em seguida, o processo segue para o GAB/Progep para análise e concessão por meio de Portaria de Pessoal publicada no Boletim Oficial da UFMS.

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 

  • A Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em outubro de 1996 (conforme redação dada ao Art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória n.º 1.522 de 11/10/96), transformando-a em Licença para Capacitação, que depende de regulamentação.
  • A Licença Prêmio deverá ser de no mínimo 30 dias, e não deve ser concomitante com outro período de afastamento, como férias e atestados.

 

AMPARO LEGAL

Art. 87 da Lei 8.11290, alterado pela Medida Provisória 1.552, de 10/10/96.
Resolução nº 114/90 Conselho Diretor/UFMS

Passo a Passo para abertura do processo – Licença Prêmio por Assiduidade