Licença Gestante, Paternidade e Adotante
O requerimento de Licenças Gestante, Paternidade e Adotante deverá ser feito via aplicativo ou site do SouGov.br, informando o tipo de afastamento.
Também pode ser solicitada a inclusão de dependentes para fins de acompanhamento familiar, para auxílio pré-escolar (01 – Auxílio ao Pré-escolar – Indireto) e para auxílio-natalidade (maiores informações Sepag/Dipag/Progep), no ato da solicitação da Licença Gestante, Paternidade e Adotante.
PROCEDIMENTOS:
Para acessar o passo a passo da Licença Gestante ou Adotante, clique aqui.
Para acessar o passo a passo da Licença Paternidade ou Adotante, clique aqui.
A Declaração/Certidão de Nascimento da criança, ou Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade concedido em processo de adoção deverão ser anexados ao requerimento.
Observação importante: nos casos de Licença Gestante antes do parto, entrar em contato com a Secretaria de Qualidade de Vida no Trabalho, no e-mail seqv.progep@ufms.br ou telefones 3345-7078/7079.
PRORROGAÇÃO
As prorrogações das Licenças Gestante/Paternidade/Adotante mediante certidão de nascimento da criança ou Termo de Guarda podem ser solicitadas no ato do requerimento da licença.
MARCO INICIAL DA FRUIÇÃO
Em conformidade com a Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que trata sobre o marco inicial da fruição para contagem de licenças maternidade, paternidade, gala e nojo, o entendimento vigente do órgão central do SIPEC é o seguinte:
[…] o início do usufruto das licenças/concessões, quais sejam: casamento (gala), falecimento (nojo) e nascimento é o da ocorrência do fato ensejador independentemente de o servidor ter cumprido ou não expediente neste dia, isso em razão de o marco inicial da fruição e contagem de tais licenças e concessões ser o dia da data do evento.4. No entanto, quanto à licença maternidade entende-se que esta pode ser antecipada a partir do nono mês de gestação, a depender de prescrição médica.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES NO REQUERIMENTO SOUGOV.BR/SIGEPE SOBRE AS LICENÇAS GESTANTE E ADOTANTE:
- A duração do afastamento para a licença à gestante é de 120 dias consecutivos.
- A prorrogação da licença à gestante por mais 60 dias será concedida administrativamente, desde que requerida pela servidora até o trigésimo dia, a contar do dia do parto; e
- A duração do afastamento para a licença adotante é de 120 dias consecutivos, sendo a sua prorrogação concedida nos mesmos moldes da licença à gestante.
Licença dispensada de Perícia
- A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médica pericial.
Licença concedida mediante Avaliação Pericial (Secretaria de Saúde Laboral – Sesalab/Dias/Progep)
- No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante; e
- As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a APF, as contratadas por tempo determinado, terão a licença à maternidade concedida nos termos do RGPS.
Licença Paternidade
- Definição Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor, regido pela Lei 8112/90, terá direito à licença paternidade de 5 dias consecutivos.
- A prorrogação da licença- paternidade será concedida ao servidor público estatutário que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
Documentação
- Requerimento
- Certidão de nascimento ou guarda judicial
Informações gerais
No que tange a prorrogação da licença paternidade aos contratados temporariamente, por 15 (quinze) dias, prevista no Decreto nº 8.737, publicado no Diário Oficial da União- DOU, de 04 de maio 2016 e Lei nº 13.257, publicada no DOU, de 8 de março de 2016, cumpre mencionar que a extinta Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho – SEGRT, a então Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, Órgão Central do SIPEC, unidade competente para interpretação e orientação normativa em matéria de pessoal no Serviço Público, já se pronunciou na Nota Técnica nº 959/2017-MP, assinada em 10 de abril de 2017, pela impossibilidade de concessão da referida licença :
[…] 5. Como bem tratou a precitada nota, os contratados temporários são submetidos a um regime administrativo próprio, portanto, a esses não se aplicando diretamente os ditames da Lei nº 8.112/90, tampouco as regras do regime celetista, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, posto que os direitos e vantagens assegurados à referida categoria encontram-se definidos na Lei nº 8.745/93 que, em seu artigo 11, apenas remete aos contratados temporários a aplicação de alguns dispositivos da lei estatutária, tais como: ajuda de custo, diárias, gratificação natalina, adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas, adicional por serviço extraordinário, adicional por trabalho noturno, férias, direito de petição, entre outros. […] 8. Assim sendo, concluí- se pela aplicação da legislação sob o viés formal, consequentemente, em razão de ausência de previsão legal não há como permitir a prorrogação da Licença-Paternidade aos contratados temporariamente, regidos pela Lei nº 8.745/93.
LEGISLAÇÕES
Licença Gestante (Maternidade):
art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 71 da Lei nº 8.213, de 1991
Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Licença Paternidade:
art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto nº 8.737, de 3 de maio de 2016:
Nota Técnica nº 959/2017-MP, assinada em 10 de abril de 2017
Licença Adotante:
art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1656/2020/ME
Nota Técnica SEI nº 18.585/2021/ME
Nota Técnica SEI nº 18.585/2021/ME
| Licença | Prazos | |
| Pai + mãe | Licença-paternidade + licença maternidade | 20 dias pelo pai
+ 180 dias pela mãe |
| Pai + mãe + filho adotivo | Licença-paternidade em razão da adoção do filho (art. 208), caso a mãe receba a licença-adotante em prazo equivalente à licença à gestante | 20 dias pelo pai
+ 180 dias pela mãe |
| Mãe + mãe | Licença à gestante ou adotante + licença equivalente à paternidade | 180 dias pela mãe
+ 20 dias pela outra mãe |
| Pai + pai + filho adotivo | Um pai terá direito à licença-adotante em prazo equivalente à licença à gestante, enquanto ao outro pai será deferida a licença-paternidade em razão da adoção do filho (art. 208) | 180 dias pelo pai
+ 20 dias pelo outro pai |