Processo Seletivo para Professor Substituto
O que é
A contratação de professor substituto é uma forma de admissão temporária realizada para atender necessidade excepcional de interesse público, conforme previsto na legislação federal. Essa contratação tem como objetivo suprir a ausência de professor efetivo, garantindo a continuidade das atividades de ensino.
Quando pode ocorrer
A contratação de professor substituto poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
- vacância do cargo;
- afastamentos ou licenças;
- nomeação para cargos de direção, como reitor, vice-reitor, pró-reitor ou diretor de campus.
Como funciona
- A contratação é feita por tempo determinado;
- O regime de trabalho poderá ser de 20 ou 40 horas semanais;
- O processo ocorre por meio de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação.
Informações importantes
- O professor substituto não pode exercer cargo em comissão ou função de confiança;
- Não pode receber atribuições diferentes das previstas em contrato, e
- É vedada nova contratação antes de decorridos 24 meses do término do contrato anterior, salvo exceções legais.
Base legal
- LEI N.º 8.745/1993: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2021-PROGRAD/UFMS: Dispõe sobre a solicitação de professor substituto nas Unidades de Administração Setorial da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
- RESOLUÇÃO Nº 389/2023-CD/UFMS: Aprova as Normas para Seleção de Professor Substituto no
âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.