Recondução
Atualizado em 28/03/2023
DESCRIÇÃO
De acordo com a Lei nº 8.112/1990:
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
PROCEDIMENTOS
Solicitar à serp.progep@ufms.br o Requerimento Único para preenchimento, indicando a data pretendida para o retorno.
Após preenchido, o formulário deverá ser encaminhado para o e-mail da Serp/Dipag/Progep, anexando o termo de desistência do estágio probatório no órgão ao qual se encontra vinculado.
Posteriormente, a Portaria da exoneração deverá ser enviada ao e-mail da Serp/Dipag/Progep, para integrar o processo de recondução.
Informações complementares da Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP:
AMPARO LEGAL
Art. 29 e art. 20 § 2o da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).