Vacância por Posse em Outro Cargo Inacumulável (PCI)

Atualizado em 18/04/2022

 

DESCRIÇÃO

A vacância do cargo público poderá ocorrer, também, por posse em outro cargo inacumulável (Art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90). Importante ressaltar que, para não ocorrer a interrupção do tempo de serviço, a data da vacância deverá ser idêntica à data da posse no novo cargo pelo servidor.

 

DOCUMENTAÇÃO

  1. Requerimento de Vacância marcando o PCI como escolha (com a data da posse no novo cargo).
  2. A Portaria de nomeação para o novo cargo público (a publicação oficial).

 

PROCEDIMENTOS

Requisitos

  1. O servidor deverá solicitar.
  2. Nomeação em outro cargo público inacumulável.

Procedimentos

  • O servidor solicita a vacância por posse em outro cargo inacumulável por meio de Requerimento Online, anexando o Requerimento de Vacância (disponível para download abaixo).
  • A Serp instruirá o processo e encaminhará um Ofício Interno para as Secretarias da PROGEP e outras unidades da UFMS, para, no prazo de 5 dias úteis, verificarem a existência de pendência do servidor.

Após expirado o prazo acima, é instruído e sob o amparo legal o Processo é encaminhado à Reitoria, juntamente com o despacho e minuta da portaria de vacância. Com a Portaria devidamente assinada pelo Reitor, a Serp – Secretaria de registro de Pessoal –  fará a publicação no Diário Oficial da União, e então é feito o registro no SGP e SIAPE.

 

 

AMPARO LEGAL

Art. 33, VIII  da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

[ Fonte: Serp]

 

Passo a passo Vacância

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